A Incidência da Contribuição Previdenciária Sobre o Aviso Prévio Indenizado
Por força do malfadado Decreto nº 6.727/2009, a alínea f do § 9º, do art. 214 doDecreto nº 3.048/99 foi revogada, e como consequência, o aviso prévio indenizado passou a integrar a base de cálculo para o cômputo da contribuição…