O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou na última quarta-feira (24) no Diário Oficial da União, Seção 1, página 249, a Portaria Nº 2.020, de 23 de dezembro de 2014, que aprova regras para a imposição de multas administrativas,…
Entre as sugestões da Anamatra que foram acatadas pela Comissão estão a manutenção da vedação à contratação de menor de dezoito anos para o desempenho do trabalho doméstico; adicional da hora extra de no mínimo 50%; jornada noturna computada à…