{"id":10330,"date":"2013-08-01T00:00:55","date_gmt":"2013-08-01T03:00:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=10330"},"modified":"2013-08-01T00:48:02","modified_gmt":"2013-08-01T03:48:02","slug":"tst-invalida-clausula-de-acordo-que-cria-mensalidade-para-sindicato-de-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rhevistarh.com.br\/portal\/tst-invalida-clausula-de-acordo-que-cria-mensalidade-para-sindicato-de-trabalhadores\/","title":{"rendered":"TST Invalida Cl\u00e1usula de Acordo Que Cria Mensalidade Para Sindicato de Trabalhadores"},"content":{"rendered":"
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\"Not\u00edcias\"(Qua, 31 Jul 2013 12:45:00)<\/p>\n

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O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodovi\u00e1rios de S\u00e3o Borja (RS) foi impedido judicialmente de cobrar mensalidade dos trabalhadores associados e n\u00e3o associados, estabelecida em acordo coletivo celebrado com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Santa Rosa. A cl\u00e1usula que instituiu o recolhimento da mensalidade foi invalidada pela Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

O recurso ao TST foi interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho contra a decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) que homologou o acordo, entendendo que se tratava de vontade das partes. O MPT alegou que a cobran\u00e7a era abusiva e se constitu\u00eda em uma verdadeira “cl\u00e1usula em branco”, contr\u00e1ria ao entendimento de que norma que imp\u00f5e descontos no sal\u00e1rio do trabalhador deve ser “objetiva, espec\u00edfica, transparente e clara”.<\/p>\n

Ao examinar o recurso na SDC, o relator, ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado, deu raz\u00e3o ao MPT. Ele observou que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista menciona quatro tipos de contribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores para sua entidade sindical: a contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria, ou imposto sindical; a contribui\u00e7\u00e3o confederativa, que depende de delibera\u00e7\u00e3o em assembleia e somente \u00e9 exig\u00edvel dos trabalhadores sindicalizados; a contribui\u00e7\u00e3o assistencial, ou taxa de refor\u00e7o sindical, tamb\u00e9m dependente de aprova\u00e7\u00e3o em assembleia; e a mensalidade dos associados, pagas estritamente pelos trabalhadores associados.<\/p>\n

O relator esclareceu que a cl\u00e1usula em quest\u00e3o, ao prever o recolhimento da mensalidade segundo crit\u00e9rios a serem fixados em assembleia geral, “padece de invalidade”, por atribuir a “assembleia futura a possibilidade de a estipula\u00e7\u00e3o de valores e destinat\u00e1rios\u00a0do desconto funcionar como uma esp\u00e9cie de aprova\u00e7\u00e3o antecipada desses crit\u00e9rios, em desrespeito ao princ\u00edpio da intangibilidade salarial e \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o”. Ainda de acordo com o relator, a cl\u00e1usula contraria o Precedente Normativo 119<\/a> do TST, porque alcan\u00e7a trabalhadores n\u00e3o sindicalizados. Seu voto foi aprovado por unanimidade na SDC.<\/p>\n

(M\u00e1rio Correia\/CF)<\/p>\n

Processo: RO-5004-65.2012.5.04.0000<\/p>\n

A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos \u00e9 composta por nove ministros. S\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos cinco ministros para o julgamento de diss\u00eddios coletivos de natureza econ\u00f4mica e jur\u00eddica, recursos contra decis\u00f5es dos TRTs em diss\u00eddios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, al\u00e9m de revis\u00e3o de suas pr\u00f3prias senten\u00e7as e homologa\u00e7\u00e3o das concilia\u00e7\u00f5es feitas nos diss\u00eddios coletivos.<\/em><\/p>\n

Fonte:<\/p>\n

Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907
\nimprensa@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodovi\u00e1rios de S\u00e3o Borja (RS) foi impedido judicialmente de cobrar mensalidade dos trabalhadores associados e n\u00e3o associados, estabelecida em acordo coletivo celebrado com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Santa Rosa. A cl\u00e1usula que instituiu o recolhimento da mensalidade foi invalidada pela Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[401],"tags":[1956,913],"class_list":["post-10330","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-1","tag-mensalidade-sindical","tag-sindicato","no-post-thumbnail","entry"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t