{"id":11286,"date":"2014-01-01T00:00:17","date_gmt":"2014-01-01T02:00:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=11286"},"modified":"2014-01-02T21:44:04","modified_gmt":"2014-01-02T23:44:04","slug":"para-cumprir-a-cota-deficiente-pode-ser-contratado-sem-qualificacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rhevistarh.com.br\/portal\/para-cumprir-a-cota-deficiente-pode-ser-contratado-sem-qualificacao\/","title":{"rendered":"Para Cumprir a Cota, Deficiente Pode Ser Contratado Sem Qualifica\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) n\u00e3o conheceu de recurso no qual Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o (SE) pedia para manter auto de infra\u00e7\u00e3o contra o Hospital S\u00e3o Lucas M\u00e9dico Hospitalar Ltda., em Aracaju, acusado de discriminar pessoas com defici\u00eancia em processo seletivo de trabalho.<\/p>\n

No recurso, o MPT pediu a rean\u00e1lise da decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o (SE), que havia anulado o auto de infra\u00e7\u00e3o aplicado contra o hospital em junho de 2006.<\/p>\n

Na \u00e9poca, segundo a Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho, somente 15 empregados eram pessoas com defici\u00eancia, quando o quantitativo ideal seria 29 (equivalente a 4% do quadro de pessoal).<\/p>\n

De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, a empresa descumpriu o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ao exigir condi\u00e7\u00f5es imposs\u00edveis de serem alcan\u00e7adas pelos candidatos com defici\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n

Para o MPT, teria sido admitida “uma forma transversa para o descumprimento do artigo 93 da Lei 8.213\/91”. Em sua defesa, o hospital alegou que n\u00e3o contratou conforme a lei porque n\u00e3o havia pessoas com necessidades especiais interessadas nas vagas dispon\u00edveis para a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Qualifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Segundo o artigo 93, que trata do sistema de cotas nas empresas, aquelas que possuam 100 ou mais empregados devem assegurar o percentual de 2% a 5% dos seus cargos a benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas com defici\u00eancia. Em alguns casos, por\u00e9m, faltam profissionais qualificados nessas condi\u00e7\u00f5es, o que impede algumas empresas de cumprir a lei.<\/b><\/p>\n

No TST, a Quarta Turma reafirmou o entendimento do TRT-SE de que o hospital n\u00e3o adotou conduta discriminat\u00f3ria ou se recusou deliberadamente ao cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas na lei.<\/b><\/p>\n

Quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional, o relator do processo, ministro Fernando Eizo Ono, disse que o artigo 93 refere-se a reabilitados ou pessoas com defici\u00eancia habilitadas.<\/p>\n

O relator ressaltou que a lei n\u00e3o dispensou os benefici\u00e1rios do sistema de cotas do preenchimento de requisito referente \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es ofertadas. Eizo Ono lembrou tamb\u00e9m que a exist\u00eancia de vaga n\u00e3o garante ao deficiente sua coloca\u00e7\u00e3o na empresa, porque as exig\u00eancias legais n\u00e3o retiram do empregador seu poder de escolha na sele\u00e7\u00e3o dos empregados. <\/b>“O hospital pode cobrar requisitos m\u00ednimos, sem que isso se torne um ato discriminat\u00f3rio”<\/b>, concluiu.<\/p>\n

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(RR-182300-97.2007.5.20.0002)<\/p>\n

Fonte:\u00a0<\/b>Tribunal Superior do Trabalho, por Ricardo Reis, 09.12.2013<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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