{"id":13164,"date":"2014-12-31T00:00:50","date_gmt":"2014-12-31T02:00:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=13164"},"modified":"2017-05-13T23:10:23","modified_gmt":"2017-05-14T02:10:23","slug":"mte-aprova-regras-para-multa-em-infracao-as-normas-do-trabalho-domestico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rhevistarh.com.br\/portal\/mte-aprova-regras-para-multa-em-infracao-as-normas-do-trabalho-domestico\/","title":{"rendered":"MTE Aprova Regras para Multa em Infra\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Trabalho Dom\u00e9stico"},"content":{"rendered":"

\"mte\"<\/a>Os valores ter\u00e3o como base de c\u00e1lculo as multas da CLT<\/p>\n

Bras\u00edlia, 29\/12\/2014 \u2013\u00a0<\/strong>O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) publicou na \u00faltima quarta-feira (24) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 249, a Portaria N\u00ba 2.020, de 23 de dezembro de 2014, que aprova regras para a imposi\u00e7\u00e3o de multas administrativas, previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho dom\u00e9stico. A portaria entrou em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a portaria, os valores ter\u00e3o como base de c\u00e1lculo as multas da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Ser\u00e3o considerados, para valor da multa, a gravidade da infra\u00e7\u00e3o conforme tempo de servi\u00e7o, idade e o n\u00famero de empregados prejudicados.<\/p>\n

A portaria estabelece que, em raz\u00e3o do tempo de servi\u00e7o dos empregados prejudicados, o valor da multa previsto na CLT ser\u00e1 acrescido de 1% para cada m\u00eas trabalhado, se houver empregado prejudicado com mais de 30 dias de tempo de servi\u00e7o prestado ao empregador. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade dos empregados prejudicados, o valor de multa previsto na CLT ser\u00e1 acrescido de 30%, se houver empregado prejudicado maior de 50 anos de idade, ou dobrado, se houver empregado prejudicado com 17 anos de idade ou menos.<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m define que o valor de multa previsto na CLT ser\u00e1 multiplicado pelo n\u00famero de empregados prejudicados e ser\u00e1 dobrado, em raz\u00e3o da falta de anota\u00e7\u00e3o da data de admiss\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o do empregado dom\u00e9stico na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS). Mas, o valor da multa tamb\u00e9m poder\u00e1 ser\u00e1 reduzido pela metade para a hip\u00f3tese do empregador reconhecer voluntariamente o tempo de servi\u00e7o do empregado, efetuar as anota\u00e7\u00f5es pertinentes e recolher as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas.<\/p>\n

Trabalhador dom\u00e9stico \u2013<\/strong>\u00a0Considera-se trabalhador dom\u00e9stico aquele maior de 18 anos que presta servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua e de finalidade n\u00e3o-lucrativa \u00e0 pessoa ou \u00e0 fam\u00edlia, no \u00e2mbito residencial. Assim, o tra\u00e7o diferenciador do emprego dom\u00e9stico \u00e9 o car\u00e1ter n\u00e3o-econ\u00f4mico da atividade exercida no \u00e2mbito residencial do empregador. Nesses termos, integram a categoria os seguintes trabalhadores: empregado, cozinheiro, governanta, bab\u00e1, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, dentre outras. O caseiro tamb\u00e9m \u00e9 considerado trabalhador dom\u00e9stico, quando o s\u00edtio ou local onde exerce a sua atividade n\u00e3o possui finalidade lucrativa.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013\u00a0<\/strong>Em agosto deste ano, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 110, de 06 de agosto de 2014, que disp\u00f5e sobre os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao trabalho dom\u00e9stico. De acordo com a IN, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho dom\u00e9stico \u00e9 realizada pelos auditores fiscais do trabalho (AFT) mediante fiscaliza\u00e7\u00e3o indireta, que ocorre com sistema de notifica\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de documentos nas unidades descentralizadas do MTE.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> MTE – Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/p>\n

Assessoria de Imprensa\/MTE
\n<\/strong>(61) 2031-6537\/2430 – acs@mte.gov.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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