{"id":13736,"date":"2015-11-01T00:00:00","date_gmt":"2015-11-01T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=13736"},"modified":"2015-11-01T14:09:20","modified_gmt":"2015-11-01T16:09:20","slug":"vendedora-que-teve-nome-incluido-no-spc-em-razao-de-atraso-no-acerto-rescisorio-sera-indenizada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rhevistarh.com.br\/portal\/vendedora-que-teve-nome-incluido-no-spc-em-razao-de-atraso-no-acerto-rescisorio-sera-indenizada\/","title":{"rendered":"Vendedora que Teve Nome Inclu\u00eddo No SPC em Raz\u00e3o de Atraso no Acerto Rescis\u00f3rio Ser\u00e1 Indenizada"},"content":{"rendered":"

Belo Horizonte, 29\/10\/2015: <\/span>O Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC) \u00e9 um banco de dados que registra as informa\u00e7\u00f5es pessoais de quem n\u00e3o paga suas d\u00edvidas. A negativa\u00e7\u00e3o do nome gera muitos transtornos, como n\u00e3o poder fazer compras a prazo e tomar empr\u00e9stimos. Uma situa\u00e7\u00e3o bastante inc\u00f4moda e que pode causar constrangimento. <\/span><\/p>\n

Foi justamente por se sentir assim que uma vendedora decidiu procurar a Justi\u00e7a do Trabalho para pedir que a ex-empregadora fosse condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. A alega\u00e7\u00e3o foi a de que seu nome foi parar no SPC depois que a reclamada a dispensou e n\u00e3o pagou as parcelas rescis\u00f3rias da forma correta. Ap\u00f3s avaliar as provas, a ju\u00edza Maria Tereza da Costa Machado Le\u00e3o, ent\u00e3o titular da 1\u00aa Vara do Trabalho de Uberaba, deu raz\u00e3o \u00e0 trabalhadora. <\/span><\/p>\n

Com base nos documentos juntados aos autos, a julgadora constatou que a reclamante teve seu nome inclu\u00eddo no SPC em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento de d\u00edvidas. Isto ocorreu justamente no per\u00edodo em que ela ainda aguardava o acerto rescis\u00f3rio e libera\u00e7\u00e3o das guias para o levantamento do FGTS e do seguro-desemprego. Para a magistrada, ficou claro que a r\u00e9 teve culpa no ocorrido, j\u00e1 que n\u00e3o procedeu ao acerto no prazo legal, conforme previsto na al\u00ednea b do par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 477 da CLT. Este foi o motivo de a trabalhadora n\u00e3o ter conseguido arcar com o pagamento de suas d\u00edvidas. <\/span><\/p>\n

Com fundamento nos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, e considerando a extens\u00e3o dos danos (artigo 944) e a capacidade econ\u00f4mica da reclamada, a ju\u00edza acolheu o pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial e condenou a empresa ao pagamento de R$10 mil a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. No entanto, em grau de recurso, o TRT da 3\u00aa Regi\u00e3o reduziu o valor para R$5 mil. A maioria da Turma julgadora entendeu ser este valor mais condizente com o evento danoso, diante dos v\u00e1rios crit\u00e9rios expostos na decis\u00e3o. <\/span><\/p>\n

A empresa reclamada \u00e9 uma das maiores varejistas de eletrodom\u00e9sticos do Brasil e possui in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho mineira, encontrando-se dentre as maiores litigantes do TRT da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

( <\/em>0001342-60.2013.5.03.0041 RO <\/em><\/a> )<\/em><\/p>\n

Fonte: TRT3 (MG)<\/strong><\/p>\n

\"rhnydus\"<\/a><\/p>\n

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