{"id":1485,"date":"2010-08-26T21:25:29","date_gmt":"2010-08-27T00:25:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=1485"},"modified":"2010-08-31T23:18:08","modified_gmt":"2010-09-01T02:18:08","slug":"projeto-de-lei-regula-compra-de-acoes-de-empresas-por-empregados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rhevistarh.com.br\/portal\/projeto-de-lei-regula-compra-de-acoes-de-empresas-por-empregados\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei regula compra de a\u00e7\u00f5es de empresas por empregados."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 7387\/10, que regulamenta os planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es de empresas por seus funcion\u00e1rios, os chamados stock options plan. Esses planos oferecem aos empregados o direito de comprar uma parte do capital da empresa a pre\u00e7os preestabelecidos.<\/p>\n

De acordo com a proposta, para incentivar a compra de capital social pelos funcion\u00e1rios, as empresas poder\u00e3o instituir descontos de at\u00e9 15% do valor das a\u00e7\u00f5es no preg\u00e3o da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de S\u00e3o Paulo (BM&F Bovespa S.A). Pelo texto, os acordos desse tipo s\u00e3o independentes dos contratos de trabalho e a remunera\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es compradas n\u00e3o s\u00e3o consideradas sal\u00e1rios.<\/p>\n

Parceiros do crescimento – O autor do projeto, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), explica que esse tipo de pr\u00e1tica vem sendo adotada h\u00e1 muitos anos nas grandes empresas. A Lei 6.404\/76 j\u00e1 autoriza a op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es por empregados, desde que dentro do limite de capital autorizado da empresa – ou seja, o limite estatut\u00e1rio para aumentar o capital social de uma empresa. De acordo com Dr. Ubiali, o objetivo desses planos \u00e9 “transformar os empregados em parceiros do crescimento e do sucesso das empresas”.<\/p>\n

Para o deputado, contudo, falta regulamenta\u00e7\u00e3o para os stock options plan. Segundo ele, a aus\u00eancia de regras espec\u00edficas vem for\u00e7ando empresas e empregados a procurar a Justi\u00e7a sempre que h\u00e1 alguma diverg\u00eancia sobre o tema.<\/p>\n

“As decis\u00f5es s\u00e3o proferidas de forma morosa, o que \u00e9 prejudicial para a atividade empresarial e provoca instabilidade dos investidores e acionistas”, argumenta o parlamentar.<\/p>\n

Limites\u00a0 – O projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece que os planos de exerc\u00edcio de op\u00e7\u00e3o de compra no caso dos administradores devem representar, no m\u00e1ximo, 6% do capital social da sociedade an\u00f4nima de capital aberto sediada no Brasil. Para os demais empregados, o limite \u00e9 de 10% do capital.<\/p>\n

Pelo projeto, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1riosAutarquia federal respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de capitais no Pa\u00eds (aplica\u00e7\u00f5es em portf\u00f3lio, mercado futuro, bolsa de valor, etc.) (CVM) poder\u00e1 aumentar ou diminuir esses limites, a depender do setor econ\u00f4mico de atua\u00e7\u00e3o ou do tamanho da empresa.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea que o detalhamento do plano de op\u00e7\u00e3o de compra dever\u00e1 ser aprovado por assembleia geral de acionistas. Ap\u00f3s essa etapa, a empresa dever\u00e1 enviar o documento \u00e0 CVM em at\u00e9 30 dias. A comiss\u00e3o ter\u00e1 at\u00e9 60 dias para fazer qualquer recomenda\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a no plano ou at\u00e9 impedir a sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Car\u00eancia – A regulamenta\u00e7\u00e3o proposta tamb\u00e9m institui um per\u00edodo de car\u00eancia e um prazo m\u00e1ximo para os planos. Dessa forma, o empregado somente poder\u00e1 comprar as a\u00e7\u00f5es a que tem direito ap\u00f3s o t\u00e9rmino da car\u00eancia e antes do prazo m\u00e1ximo. Todos esses per\u00edodos ser\u00e3o estabelecidos em cada plano, especificamente.<\/p>\n

Pelo projeto, se o empregado for demitido por justa causa antes do fim da car\u00eancia, ele ser\u00e1 impedido de comprar a\u00e7\u00f5es segundo as regras do plano. Caso o funcion\u00e1rio seja demitido sem justa causa, ele ainda poder\u00e1 exercer seu direito de compra, desde que a demiss\u00e3o ocorra em, no m\u00e1ximo, 180 dias antes do t\u00e9rmino da car\u00eancia. Nesse caso, a cota para compra ser\u00e1 proporcional ao tempo de trabalho do funcion\u00e1rio.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o – Sujeito \u00e0 an\u00e1lise conclusiva (*), o projeto ser\u00e1 examinado pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (inclusive no m\u00e9rito); e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara, 26.08.2010<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 7387\/10, que regulamenta os “Stock Options Plan”! Entenda…<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[57],"tags":[303,245,302],"class_list":["post-1485","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","tag-beneficios","tag-incentivos","tag-remuneracao","no-post-thumbnail","entry"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t