{"id":1667,"date":"2010-09-17T11:12:31","date_gmt":"2010-09-17T14:12:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=1667"},"modified":"2010-09-24T10:58:26","modified_gmt":"2010-09-24T13:58:26","slug":"regulamentada-a-profissao-de-tradutor-e-interprete-da-lingua-brasileira-de-sinais-libras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rhevistarh.com.br\/portal\/regulamentada-a-profissao-de-tradutor-e-interprete-da-lingua-brasileira-de-sinais-libras\/","title":{"rendered":"Regulamentada a Profiss\u00e3o de Tradutor e Int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais – LIBRAS"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>LEI No 12.319, de 01\/09\/2010 – DOU de 02\/09\/2010<\/strong>
\nRegulamenta a profiss\u00e3o de Tradutor e Int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais -LIBRAS<\/p>\n

O\u00a0 PRESIDENTE\u00a0 DA\u00a0 REP\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Esta Lei regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Tradutor e Int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais – LIBRAS.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> O tradutor e int\u00e9rprete ter\u00e1 compet\u00eancia para realizar interpreta\u00e7\u00e3o das 2 (duas) l\u00ednguas de maneira simult\u00e2nea ou consecutiva e profici\u00eancia em tradu\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o da Libras e da L\u00edngua Portuguesa.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> (VETADO)<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> A forma\u00e7\u00e3o profissional do tradutor e int\u00e9rprete de Libras – L\u00edngua Portuguesa, em n\u00edvel m\u00e9dio, deve ser realizada por meio de:<\/p>\n

I – cursos de educa\u00e7\u00e3o profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou;<\/p>\n

II – cursos de extens\u00e3o universit\u00e1ria; e<\/p>\n

III – cursos de forma\u00e7\u00e3o continuada promovidos por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e institui\u00e7\u00f5es credenciadas por Secretarias de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A forma\u00e7\u00e3o de tradutor e int\u00e9rprete de Libras pode ser realizada por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das institui\u00e7\u00f5es referidas no inciso III.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> At\u00e9 o dia 22 de dezembro de 2015, a Uni\u00e3o, diretamente ou por interm\u00e9dio de credenciadas, promover\u00e1, anualmente, exame nacional de profici\u00eancia em Tradu\u00e7\u00e3o e Interpreta\u00e7\u00e3o de Libras – L\u00edngua Portuguesa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O exame de profici\u00eancia em Tradu\u00e7\u00e3o e Interpreta\u00e7\u00e3o de Libras – L\u00edngua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa fun\u00e7\u00e3o, constitu\u00edda por docentes surdos, linguistas e tradutores e int\u00e9rpretes de Libras de institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do tradutor e int\u00e9rprete, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias:<\/p>\n

I – efetuar comunica\u00e7\u00e3o entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a l\u00edngua oral e vice-versa;<\/p>\n

II – interpretar, em L\u00edngua Brasileira de Sinais – L\u00edngua Portuguesa, as atividades did\u00e1tico-pedag\u00f3gicas e culturais desenvolvidas nas institui\u00e7\u00f5es de ensino nos n\u00edveis fundamental, m\u00e9dio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conte\u00fados curriculares;<\/p>\n

III – atuar nos processos seletivos para cursos na institui\u00e7\u00e3o de ensino e nos concursos p\u00fablicos;<\/p>\n

IV – atuar no apoio \u00e0 acessibilidade aos servi\u00e7os e \u00e0s atividades-fim das institui\u00e7\u00f5es de ensino e reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; e<\/p>\n

V – prestar seus servi\u00e7os em depoimentos em ju\u00edzo, em \u00f3rg\u00e3os administrativos ou policiais.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> O int\u00e9rprete deve exercer sua profiss\u00e3o com rigor t\u00e9cnico, zelando pelos valores \u00e9ticos a ela inerentes, pelo respeito \u00e0 pessoa humana e \u00e0 cultura do surdo e, em especial:<\/p>\n

I – pela honestidade e discri\u00e7\u00e3o, protegendo o direito de sigilo da informa\u00e7\u00e3o recebida;<\/p>\n

II – pela atua\u00e7\u00e3o livre de preconceito de origem, ra\u00e7a, credo religioso, idade, sexo ou orienta\u00e7\u00e3o sexual ou g\u00eanero;<\/p>\n

III – pela imparcialidade e fidelidade aos conte\u00fados que lhe couber traduzir;<\/p>\n

IV – pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exerc\u00edcio profissional;<\/p>\n

V – pela solidariedade e consci\u00eancia de que o direito de express\u00e3o \u00e9 um direito social, independentemente da condi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica daqueles que dele necessitem;<\/p>\n

VI – pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> (VETADO)<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> (VETADO)<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 1\u00ba de setembro de 2010; 189\u00ba da Independ\u00eancia e 122\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\nLuiz Paulo Teles Ferreira Barreto
\nFernando Haddad
\nCarlos Lupi
\nPaulo de Tarso Vanucchi<\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 2.9.2010<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

LEI No 12.319, de 01\/09\/2010 – DOU de 02\/09\/2010
\nRegulamenta a profiss\u00e3o de Tradutor e Int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais -LIBRAS<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[57,1],"tags":[386],"class_list":["post-1667","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-noticias","tag-libras","no-post-thumbnail","entry"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t