{"id":32012,"date":"2020-09-16T12:44:55","date_gmt":"2020-09-16T15:44:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=32012"},"modified":"2020-09-16T13:52:23","modified_gmt":"2020-09-16T16:52:23","slug":"fiscalizacao-de-empregados-por-meio-de-cameras-em-locais-coletivos-e-considerada-licita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rhevistarh.com.br\/portal\/fiscalizacao-de-empregados-por-meio-de-cameras-em-locais-coletivos-e-considerada-licita\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o de empregados por meio de c\u00e2meras em locais coletivos \u00e9 considerada l\u00edcita"},"content":{"rendered":"
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N\u00e3o havia c\u00e2meras de monitoramento em locais impr\u00f3prios, como banheiros e refeit\u00f3rio.<\/strong><\/h6>\n

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa ga\u00facha Liq Corp S.A. da obriga\u00e7\u00e3o de desativar e retirar as c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia instaladas no interior das suas depend\u00eancias e afastou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo. Para a Turma, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem qualquer not\u00edcia a respeito de excessos, como a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras espi\u00e3s ou a instala\u00e7\u00e3o em recintos destinados ao repouso ou que pudessem expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vesti\u00e1rios, insere-se no poder fiscalizat\u00f3rio do empregador.<\/div>\n

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Vigil\u00e2ncia<\/h4>\n
A demanda teve in\u00edcio com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho sustentava que a empresa estaria cometendo irregularidades relativas \u00e0 vigil\u00e2ncia constante de seus empregados, por meio de c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia, com exce\u00e7\u00e3o dos banheiros.<\/div>\n

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Comunidade<\/h4>\n

A empresa foi condenada no primeiro grau ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milh\u00f5es e a desativar os equipamentos nos locais onde n\u00e3o existisse a possibilidade de acesso por terceiros invasores. O Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) manteve a condena\u00e7\u00e3o, por entender que a empresa havia praticado ato il\u00edcito, com les\u00e3o \u00e0 esfera moral de uma comunidade.<\/p>\n

Dados sigilosos<\/h4>\n

No recurso de revista, a Liq Corp sustentou\u00a0que o monitoramento ambiental era feito com o conhecimento do trabalhador e sem que houvesse\u00a0qualquer abuso pela exist\u00eancia de c\u00e2meras em locais impr\u00f3prios. A empresa argumentou que presta servi\u00e7os de teleatendimento e lida com dados pessoais e sigilosos de milh\u00f5es de pessoas, clientes de\u00a0bancos, empresas de telefonia, operadoras de TV a cabo, de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e de planos de sa\u00fade, entre outros. Por isso, considera razo\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o de meios apropriados e l\u00edcitos para evitar danos.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O relator do recurso, ministro Hugo Scheuermann, assinalou que a legisla\u00e7\u00e3o autoriza a ado\u00e7\u00e3o, pelos empregadores, de medidas de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, desde que n\u00e3o ofendam direitos de personalidade do trabalhador. Ele lembrou que o TST tem, reiteradamente, reconhecido a ilicitude da instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras em locais da empresa onde possa haver exposi\u00e7\u00e3o da intimidade.<\/p>\n

No entanto, o ministro citou precedentes de que, em circunst\u00e2ncias como as verificadas no caso, a exposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores \u00e0s c\u00e2meras permite ao empregador o melhor controle da atividade laboral, sem afetar o n\u00facleo essencial do direito de intimidade dos trabalhadores. \u201cNessa medida, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir que a empregadora desative as c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia\u201d, destacou.<\/p>\n

Valores fundamentais<\/h4>\n

Para o relator, o procedimento empresarial n\u00e3o ocasiona significativo constrangimento aos empregados nem revela tratamento abusivo do empregador, uma vez que o monitoramento \u00e9 feito indistintamente. Dessa forma, n\u00e3o afeta valores e interesses coletivos fundamentais de ordem moral. \u201cO caso dos autos difere de casos reiteradamente analisados pelo TST em que se reconhece a ofensa \u00e0 dignidade dos empregados diante da instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras em vesti\u00e1rios e banheiros, pela poss\u00edvel exposi\u00e7\u00e3o de partes do corpo dos empregados\u201d, concluiu.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

Processo: RR-21162-51.2015.5.04.0014<\/a><\/p>\n

Fonte: TST<\/p>\n

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11\/09\/20 –\u00a0A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa ga\u00facha Liq Corp S.A. da obriga\u00e7\u00e3o de desativar e retirar as c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia instaladas no interior das suas depend\u00eancias e afastou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo. Para a Turma, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem qualquer not\u00edcia a respeito de excessos, como a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras espi\u00e3s ou a instala\u00e7\u00e3o em recintos destinados ao repouso ou que pudessem expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vesti\u00e1rios, insere-se no poder fiscalizat\u00f3rio do empregador.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":32013,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3030],"class_list":["post-32012","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-destaque","entry"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t