{"id":4844,"date":"2011-09-22T14:33:23","date_gmt":"2011-09-22T17:33:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=4844"},"modified":"2016-08-02T20:57:55","modified_gmt":"2016-08-02T23:57:55","slug":"aviso-previo-proporcional-chega-com-duvidas-e-polemicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rhevistarh.com.br\/portal\/aviso-previo-proporcional-chega-com-duvidas-e-polemicas\/","title":{"rendered":"Aviso Pr\u00e9vio Proporcional Chega com D\u00favidas e Pol\u00eamicas"},"content":{"rendered":"
\"Odair<\/a>
Odair Fantoni<\/figcaption><\/figure>\n

Antes mesmo da san\u00e7\u00e3o presidencial, o novo aviso pr\u00e9vio gera d\u00favidas e pol\u00eamicas.\u00a0 A principal delas \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao prazo do aviso pr\u00e9vio por parte do trabalhador, quando solicitada demiss\u00e3o.<\/p>\n

Como o texto aprovado pela C\u00e2mara n\u00e3o define literalmente o assunto, alguns acreditam que as altera\u00e7\u00f5es valham para ambas as partes. Tanto a empresa como o trabalhador devem comunicar a parte contr\u00e1ria sob as novas diretrizes. Esta linha de pensamento fundamenta-se principalmente no Art. 487 da CLT, cujo teor afirma que \u201cn\u00e3o havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato dever\u00e1 avisar a outra da sua resolu\u00e7\u00e3o com a anteced\u00eancia m\u00ednima de:\u201d<\/p>\n

No entanto, h\u00e1 os que acreditam que as novas regras ser\u00e3o aplicadas apenas pelas empresas, quando ela dispensar o trabalhador. Neste caso, a fundamenta\u00e7\u00e3o tem por base o Art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que trata especificamente dos \u201cDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais\u201d.<\/p>\n

Outro ponto que n\u00e3o est\u00e1 claro no texto aprovado pela C\u00e2mara, \u00e9 se o aviso pr\u00e9vio entra na contagem do tempo de servi\u00e7o do empregado.<\/p>\n

Por exemplo, vejamos o caso de um trabalhador dispensado que, na data do aviso,\u00a0tenha 8 anos e 11 meses de empresa:<\/p>\n

Levando-se em considera\u00e7\u00e3o apenas estas informa\u00e7\u00f5es, segundo o PL, o empregado ter\u00e1 direito a 51 dias de aviso pr\u00e9vio, ou seja, 30 dias pelo primeiro ano, mais 3 dias por cada ano subseq\u00fcente.<\/p>\n

Entretanto, se\u00a0considerar a contagem dos 51 dias no tempo de servi\u00e7o, o per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio passa a ser de 54 dias, uma vez que ao somar 51 dias ao tempo trabalhado, resultar\u00e1 em 9 anos e 1 m\u00eas de atividade na empresa.<\/p>\n

Por fim, outro ponto que requer aten\u00e7\u00e3o, \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada de trabalho durante o per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio. Atualmente, quando dispensado, o trabalhador tem a op\u00e7\u00e3o de reduzir sua jornada di\u00e1ria em 2 horas ou reduzir em 7 dias o per\u00edodo trabalhado do aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n

Como o PL n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o a esta premissa, acredita-se que deve manter a op\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o das 2 horas di\u00e1rias, ampliando proporcionalmente a quantidade de dias n\u00e3o trabalhados, quando for o caso.<\/p>\n

Portanto, ao ser sancionada, provavelmente venha acompanhada de uma segunda norma regulamentando estas quest\u00f5es.<\/p>\n

Veja abaixo integra do Projeto de Lei 3941\/89 aprovado pela C\u00e2mara:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba O aviso pr\u00e9vio, de que trata o Cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo IV da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, ser\u00e1 concedido na propor\u00e7\u00e3o de trinta dias aos empregados que cont\u00e9m at\u00e9 um ano de servi\u00e7o na mesma empresa.<\/h6>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao aviso pr\u00e9vio previsto neste artigo ser\u00e3o acrescidos tr\u00eas dias por ano de servi\u00e7o prestado na mesma empresa, at\u00e9 o m\u00e1ximo de sessenta, perfazendo um total de at\u00e9 noventa dias.<\/h6>\n
Art. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
Art. 3\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio<\/h6>\n

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Sobre o autor:<\/strong><\/span><\/p>\n

Odair Rocha Fantoni,<\/strong> Administrador de RH \u2013 Coach \u2013 Mentor \u2013 Holomentor\u00ae, P\u00f3s-Graduando em Direito do Trabalho,\u00a0Diretor da RHevista RH, Diretor de Conte\u00fado de RH da Elenco Inform\u00e1tica, \u00e9 profissional atuante a mais de 25 anos em RH e Sistemas de Gest\u00e3o de RH nas seguintes empresas: Editora Abril, C\u00edrculo do Livro, IPL Inform\u00e1tica, S\u00eanior Sistemas, Moema Service e Elenco Inform\u00e1tica. Consultor na \u00e1rea de RH e Sistemas de RH, assessora\/assessorou diversas empresas.<\/p>\n

e-mails: <\/strong>fantoni@ig.com.br<\/strong><\/a>, <\/strong>fantoni@rhevistarh.com.br<\/strong><\/a><\/p>\n

site: <\/strong>www.rhevistarh.com.br<\/strong><\/a>,<\/strong><\/p>\n

Perfil: <\/strong>www.linkedin.com\/pub\/odair-fantoni\/19\/b9\/365<\/strong><\/a><\/p>\n

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