{"id":73732,"date":"2022-06-04T20:34:30","date_gmt":"2022-06-04T23:34:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=73732"},"modified":"2022-06-06T11:19:29","modified_gmt":"2022-06-06T14:19:29","slug":"supremo-garante-prevalencia-do-negociado-sobre-o-legislado-no-ambito-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rhevistarh.com.br\/portal\/supremo-garante-prevalencia-do-negociado-sobre-o-legislado-no-ambito-trabalhista\/","title":{"rendered":"Supremo garante preval\u00eancia do negociado sobre o legislado no \u00e2mbito trabalhista"},"content":{"rendered":"
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Diogo Telles Akashi
Advogado da Cebrasse<\/figcaption><\/figure>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 02 de junho de 2022, que os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho podem se sobrepor \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, desde que o negociado n\u00e3o afaste direitos trabalhistas previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Central Brasileira do Setor de Servi\u00e7os (Cebrasse) participou do processo na qualidade de \u201cAmicus Curiae\u201d, e manifestou-se nos autos do ARE 1.121.633\/GO defendendo a constitucionalidade da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467), pela qual foram inseridos os artigos 611-A e 611-B \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), adotando o princ\u00edpio da preval\u00eancia do negociado sobre o legislado.<\/p>\n

O placar de 7×2 foi iniciado pelo voto do ministro Gilmar Mendes, relator, o qual foi acompanhado pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Rosa Weber e Edson Fachin, que tiveram entendimento contr\u00e1rio. J\u00e1 os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski n\u00e3o estavam presentes na sess\u00e3o.<\/p>\n

Para Gilmar, \u00e9 clara a op\u00e7\u00e3o do constituinte de privilegiar a for\u00e7a normativa dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho. O mercado de trabalho forte, apto a gerar mais empregos e por consequ\u00eancia preservar os benef\u00edcios negociados com os trabalhadores, tem como fundamento a manuten\u00e7\u00e3o de quadro de normalidade e de estabilidade, justificou o ministro. E o reiterado descumprimento dos acordos provoca descr\u00e9dito como instrumento de solu\u00e7\u00e3o de conflitos coletivos, completou.<\/p>\n

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O caso teve repercuss\u00e3o geral reconhecida em 2019, quando o ministro relator determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos que se discutia a validade de norma coletiva de trabalho que limitava ou restringia o direito trabalhista n\u00e3o assegurado constitucionalmente.<\/p>\n

A suspens\u00e3o nacional dos processos determinada no Tema 1.046 estava sendo utilizada por empresas e entidades dos diversos segmentos do setor de servi\u00e7os para sobrestar a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias e a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas movidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho contra cl\u00e1usulas de conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho que regulavam as cotas de contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes e PCDs.\u00a0E o pr\u00f3prio STF vinha garantindo a suspens\u00e3o destes processos por reconhecer a ader\u00eancia da mat\u00e9ria para com o Tema 1.046 em reclama\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

Contudo, paralelamente ao julgamento favor\u00e1vel da preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, o ministro Gilmar Mendes revogou a tutela incidental provis\u00f3ria que havia concedido \u00e0 Cebrasse neste sentido, bem como indeferiu outros pedidos similares, sob a vaga alega\u00e7\u00e3o de que \u201ca tem\u00e1tica n\u00e3o guarda estrita rela\u00e7\u00e3o com o tema 1.046\u201d. Medidas recursais est\u00e3o sendo estudadas, mas hoje \u00e9 incerto o futuro destas cl\u00e1usulas de conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

Com o desfecho do julgamento do m\u00e9rito do ARE 1.121.633\/GO, foi fixada a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral no Tema 1046: \u201cS\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis\u201d.<\/p>\n

Todas as demais a\u00e7\u00f5es do pa\u00eds sobre este tema dever\u00e3o ser julgadas da mesma forma pelos tribunais.<\/p>\n

Sobre o Autor:<\/strong><\/em><\/p>\n

Diogo Telles Akashi<\/strong><\/em> \u00e9 Advogado da Cebrasse \u2013 Central Brasileira do Setor de Servi\u00e7os<\/p>\n

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