{"id":75586,"date":"2022-10-05T13:22:05","date_gmt":"2022-10-05T16:22:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=75586"},"modified":"2022-10-06T12:44:43","modified_gmt":"2022-10-06T15:44:43","slug":"instrucao-normativa-srf-no-971-de-2009-e-ajustada-a-fim-de-facilitar-o-pagamento-retroativo-de-valores-sem-a-necessidade-de-retificacao-de-folhas-no-esocial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rhevistarh.com.br\/portal\/instrucao-normativa-srf-no-971-de-2009-e-ajustada-a-fim-de-facilitar-o-pagamento-retroativo-de-valores-sem-a-necessidade-de-retificacao-de-folhas-no-esocial\/","title":{"rendered":"Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 971, de 2009 \u00e9 ajustada a fim de facilitar o pagamento retroativo de valores, sem a necessidade de retifica\u00e7\u00e3o de folhas no eSocial."},"content":{"rendered":"

Publicada hoje (05\/10\/2022) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.107 de 04 de outubro de 2022<\/a>, incluiu o Art. 47-A na IN SRF n\u00ba 971, de 2009, cujo teor \u00e9 o seguinte:<\/p>\n

“Art. 47-A. Para fins de cumprimento do disposto no art. 47, \u00e9 facultado \u00e0s empresas e aos equiparados incluir, na escritura\u00e7\u00e3o da folha de pagamento do m\u00eas corrente, parcelas complementares relativas a meses anteriores.<\/p>\n

1\u00ba Exercida a op\u00e7\u00e3o a que se refere o caput, a empresa ficar\u00e1 obrigada:<\/p>\n

I – a discriminar os valores devidos ao trabalhador em cada compet\u00eancia; e<\/p>\n

II – a recolher, juntamente com as contribui\u00e7\u00f5es apuradas no m\u00eas da escritura\u00e7\u00e3o, as contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre as parcelas relativas a meses anteriores informadas no m\u00eas da escritura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2\u00ba O disposto no caput aplica-se somente \u00e0s parcelas complementares pass\u00edveis de apura\u00e7\u00e3o ou conhecidas ap\u00f3s o encerramento da folha de pagamento do m\u00eas em que a parcela \u00e9 devida.<\/p>\n

3\u00ba Observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, a empresa ficar\u00e1 dispensada da obriga\u00e7\u00e3o de retificar as declara\u00e7\u00f5es correspondentes aos meses em que as parcelas s\u00e3o devidas.” (NR)<\/p>\n

A respectiva altera\u00e7\u00e3o tem como finalidade principal, por exemplo permitir que as empresas, possam lan\u00e7ar na folha de pagamento do m\u00eas, valores n\u00e3o pagos relativos a compet\u00eancias anteriores, por exemplo, diferen\u00e7as salariais, comiss\u00f5es e adicionais relativos a compet\u00eancias anteriores etc., sem a necessidade de retificar, no eSocial, folha-de-pagamentos retroativas, o que j\u00e1 \u00e9 uma grande ajuda para as empresas e profissionais de folha de pagamento.<\/p>\n

Devemos observar que os sistemas de folha dever\u00e3o, ou melhor, j\u00e1 deveriam, al\u00e9m de permitir a indica\u00e7\u00e3o do(s) valor(es) retroativo(s), permitir a indica\u00e7\u00e3o do m\u00eas ou meses a que se refere(m) o(s) respectivo(s) valore(s).<\/p>\n

Tamb\u00e9m importante lembrar que, em alguns casos e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a inser\u00e7\u00e3o de valores retroativos na folha da compet\u00eancia atual estar\u00e1 isenta de cobran\u00e7a de multas e juros, como por exemplo, a diferen\u00e7a de sal\u00e1rios retroativos a data base em raz\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o assinada tardiamente.<\/p>\n

J\u00e1 para outros casos e situa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o geradas, automaticamente, a cobran\u00e7a de multas e juros, por exemplo, pagar tardiamente, por qualquer motivo, horas extras, insalubridade, periculosidade, entre outros.<\/p>\n

Vale lembrar que, entendemos, ainda ser\u00e3o necess\u00e1rios ajustes, tanto no eSocial como na DCTF Web, para que as empresas possam se utilizar do \u201cbenef\u00edcio\u201d trazido pelo Art. 47-A, que permite a inser\u00e7\u00e3o na folha-de-pagamento da compet\u00eancia atual, valores retroativos, sem a necessidade de retificar folhas anteriores, o que dever\u00e1 ocorrer com brevidade.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/div><\/div>\n

Tamb\u00e9m importante destacar que, sobre o assunto, recomendamos a leitura, tanto o Art. 108, seus par\u00e1grafos e incisos, da Portaria RFB n\u00ba 971, DE 2009<\/a>, como dos itens 18 ao 18.13 do evento S-1200 \u2013 Remunera\u00e7\u00e3o de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social do MOS – Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial Vers\u00e3o S-1.0<\/a> (a partir da p\u00e1gina 116)<\/p>\n

Por fim, quanto \u00e0s eventuais Senten\u00e7a Normativa (diss\u00eddio), Conven\u00e7\u00f5es ou Acordos Coletivos, ap\u00f3s a data base, chamamos a aten\u00e7\u00e3o para o seguinte, em rela\u00e7\u00e3o ao que temos observado:<\/p>\n

Reajuste Salarial Retroativos \u00e0 data base<\/strong><\/p>\n

Neste caso, tratando a Senten\u00e7a Normativa (diss\u00eddio), Conven\u00e7\u00f5es ou Acordos que determinem reajuste salarial retroativo a data base, as eventuais diferen\u00e7as previdenci\u00e1rias pagas na compet\u00eancia da assinatura e recolhidas at\u00e9 o m\u00eas seguinte, n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas a multas e juros.<\/p>\n

Abono Indenizat\u00f3rio x Aumento Salarial a partir do M\u00eas de Assinatura do respectivo instrumento<\/strong><\/p>\n

Algumas Conven\u00e7\u00f5es ou Acordos Coletivos assinados ap\u00f3s a data base, ao estabelecer o reajuste salarial, o faz a partir do m\u00eas da assinatura do respectivo instrumento.<\/p>\n

Neste caso, em nossa opini\u00e3o, pode a Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivo prever o pagamento de Abono a fim de \u201cindenizar\u201d as perdas nos meses anteriores at\u00e9 a data base. Al\u00e9m disso, por se tratar de abono indenizat\u00f3rio, nossa opini\u00e3o \u00e9 que o respectivo valor, por ser parcela indenizat\u00f3ria, encontra amparo, tanto no par\u00e1grafo segundo do Art. 457 da CLT, que isenta a respectiva parcela dos encargos trabalhistas como previdenci\u00e1rios, como na al\u00ednea \u201cz\u201d do par\u00e1grafo nono do Art. 28 da Lei n\u00ba 8.212, De 1991, que isenta a parcela, tanto para fins previdenci\u00e1rios como para fins do FGTS.<\/p>\n

Ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 esta hip\u00f3tese, em nossa opini\u00e3o, existe a possibilidade do pagamento do respectivo Abono Indenizat\u00f3rio, mesmo se o instrumento preveja que o pr\u00f3ximo reajuste ter\u00e1 por base os valores do sal\u00e1rio j\u00e1 reajustados de que trata o respectivo instrumento.<\/p>\n

Abono Indenizat\u00f3rio x Aumento Salarial Retroativo<\/strong><\/p>\n

Alguns instrumentos (Conven\u00e7\u00f5es ou Acordos Coletivos) assinados ap\u00f3s a data base, ao estabelecer de forma retroativa a data base, para compensar as perdas salariais, determina o pagamento de abono no valor equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre o antigo e novo sal\u00e1rio.<\/p>\n

Neste caso, em nossa opini\u00e3o, dois s\u00e3o os erros ao se adotar este crit\u00e9rio de reajuste e compensa\u00e7\u00e3o, vejamos:<\/p>\n

Se o instrumento estabelece reajuste retroativo \u00e0 data base, est\u00e1 afirmando que \u00e9 devido reajustar tudo o que foi pago aos trabalhadores nos meses retroativos e, a cria\u00e7\u00e3o de abono compensat\u00f3rio, n\u00e3o vai eliminar o direito do trabalhador aos reajustes de valores devidos (por exemplo f\u00e9rias, horas extras e outros adicionais, etc.) com o novo sal\u00e1rio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, se o instrumento determinar o pagamento compensat\u00f3rio na forma de abono, como este tem rela\u00e7\u00e3o direta com o sal\u00e1rio do empregado, n\u00e3o poder\u00e1 a conven\u00e7\u00e3o determinar a n\u00e3o incid\u00eancia, pois, o inciso XXIX do Art. 618-B da CLT trata como objeto il\u00edcito conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo que trate de tributos e outros cr\u00e9ditos de terceiros.<\/p>\n

Fiquem bem!<\/strong><\/p>\n

\n

Sobre o Autor<\/strong><\/p>\n

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Odair Fantoni
CEO da ABF Gente & Gest\u00e3o e ABF Benef\u00edcios Flex\u00edveis<\/figcaption><\/figure>\n

Odair Fantoni \u00e9 Jornalista, Especialista P\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho, Contribuidor do World Bank Global para assuntos relacionados ao trabalho e emprego no Brasil, Coach, Mentor, Holomentor\u00ae do sistema ISOR\u00ae e Palestrante.<\/p>\n

CEO da ABF Gente & Gest\u00e3o e ABF Benef\u00edcios Flex\u00edveis.<\/p>\n

Desde 2013 mant\u00e9m contato direto com os gestores do eSocial e, diversas de suas recomenda\u00e7\u00f5es impactaram em melhorias no projeto.<\/p>\n

Executivo de Recursos Humanos com atua\u00e7\u00e3o em empresas de diversos porte e segmento, tais como: Editora Abril, C\u00edrculo do Livro, Editora Nova Cultura, IPL Inform\u00e1tica, S\u00eanior Sistemas, Construtora Rodrigues Lima e Dimep.<\/p>\n

Como consultor em Gest\u00e3o de Pessoas e Sistemas de RH, auxiliou\/auxilia centenas de empresas, tais como: Itautec, Metal Leve, Construtora CBPO, Duratex Florestal, Grupo O Estado de S\u00e3o Paulo, Real Hospital Portugu\u00eas (Recife-PE), Hospital Santa Catarina, Hospital Albert Einstein, DIMEP, entre outras.<\/p>\n

Autor do livro eSocial F\u00e1cil: Implanta\u00e7\u00e3o Consciente, publicado pela editora LTr, j\u00e1 em sua 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, com pref\u00e1cio desenvolvido pelo Coordenador\u00a0do eSocial Sr. Jos\u00e9 Alberto Maia e Coautor do livro eSocial: Origens e Conceitos \u2013 A Vis\u00e3o de seus Construtores, publicado pela editora LTr, coordena\u00e7\u00e3o de Luiz Antonio Medeiros de Ara\u00fajo, membro da equipe do eSocial representando o Minist\u00e9rio\u00a0do\u00a0Trabalho\u00a0e Previd\u00eancia.<\/p>\n

Desde 2013 at\u00e9 04\/2022, entre cursos, palestras e consultoria, capacitou mais de 6 mil profissionais e 1,2 mil empresas.<\/p>\n

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Sobre a ABF Gente & Gest\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Desde 2011 a ABF, atrav\u00e9s da divis\u00e3o Gente & Gest\u00e3o<\/strong> desenvolve diversas atividades de apoio relacionadas \u00e0s \u00e1reas de gest\u00e3o de pessoas, sistemas de Folha de Pagamento, Ponto (sistema de tratamento e marca\u00e7\u00e3o), Gest\u00e3o de RH e de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a no Trabalho.<\/p>\n

J\u00e1 a partir de 2013 tamb\u00e9m atua em atividades relacionadas ao eSocial como por exemplo, consultoria, cursos, palestras e mentoring e, desde 2020, atua auxiliando empresas na prepara\u00e7\u00e3o dos ajustes necess\u00e1rios para adequa\u00e7\u00e3o ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).<\/p>\n

Parceira da AGE \/ SOC, a ABF Gente & Gest\u00e3o tem auxiliado clientes em comum na efetiva conformidade para atendimento ao eSocial e novas NRs. Para mais informa\u00e7\u00f5es, fale com a equipe AGE \/\u00a0 SOC.<\/p>\n

Conhe\u00e7a um dos principais cases AGE \/ SOC e ABF Gente & Gest\u00e3o: Clique Aqui<\/a><\/p>\n

Sobre a ABF Benef\u00edcios Flex\u00edveis<\/strong><\/p>\n

Atrav\u00e9s da ABF \u2013 Divis\u00e3o Benef\u00edcios Flex\u00edveis, como canal iFood Benef\u00edcios e VB leva \u00e0s empresas diversos benef\u00edcios (VA, VR, VT, Mobilidade, Cultura, Educa\u00e7\u00e3o, etc.) e auxilia tanto na implanta\u00e7\u00e3o, inclusive no formato flex\u00edvel, como, na gest\u00e3o destes benef\u00edcios.<\/p>\n

Atualmente a ABF, em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios, atende mais de 62 empresas e 25 mil colaboradores, utilizando com sucesso os VA e VR dispon\u00edvel para atendimento em mais de 4 milh\u00f5es de estabelecimentos (restaurantes e mercado) em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Saiba mais em https:\/\/benef\u00edcios.app.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicada hoje (05\/10\/2022) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.107 de 04 de outubro de 2022, incluiu o Art. 47-A na IN SRF n\u00ba 971, de 2009, cujo teor \u00e9 o seguinte:<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":75587,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2547,2548,2012,6103],"class_list":["post-75586","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-acordo-coletivo","tag-convencao-coletiva","tag-esocial","tag-in-971-de-2009","entry"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t