Vale destacar, entretanto, que o Art. 47-A da IN RFB N\u00ba 971, de 2009 (inclu\u00eddo pela IN RFB N\u00ba 2.107, de 2022) disciplina t\u00e3o somente a quest\u00e3o relacionada ao cumprimento de outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, no caso espec\u00edfico quanto a escritura\u00e7\u00e3o dos valores, e, em nenhum momento, determinou a isen\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimos legais (juros e multas).<\/p>\n
Portanto, quanto \u00e0 instru\u00e7\u00e3o da Nota Orientativa que diz, “saliente-se que a utiliza\u00e7\u00e3o da faculdade ora disciplinada n\u00e3o importar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimos legais”, entendemos, ou a ideia da instru\u00e7\u00e3o seria dizer que nem todos os valores escriturados posteriormente est\u00e3o sujeitos \u00e0 acr\u00e9scimos legais, ou, existe uma n\u00e3o conformidade entre a respectiva instru\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao estabelecido nas regras relativas aos recolhimentos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Assim, para que exista isen\u00e7\u00e3o dos acr\u00e9scimos legais, seria necess\u00e1rio que a RFB determinasse, atrav\u00e9s da pr\u00f3pria IN RFB N\u00ba 971, de 2009, os casos poss\u00edveis e, em quais situa\u00e7\u00f5es, existe esta possibilidade, como j\u00e1 o faz, por exemplo, com os reajustes salariais retroativos \u00e0 data base, tratado no Art.108 e seus par\u00e1grafos e incisos da IN RFB N\u00ba 971, de 2009, conforme abaixo<\/p>\n
IN RFB N\u00ba 971, de 2009<\/p>\n
Art. 108. Sobre os valores pagos em raz\u00e3o de acordos, conven\u00e7\u00f5es e diss\u00eddios coletivos de trabalho, de que tratam os arts. 611 e 616 da CLT, quando implicarem reajuste salarial, incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e contribui\u00e7\u00f5es devidas a outras entidades ou fundos.<\/p>\n
1\u00ba Ficando estabelecido o pagamento de parcelas retroativas ao m\u00eas da data-base da respectiva categoria profissional, os fatos geradores das contribui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o:<\/p>\n
I – ser informados na GFIP da compet\u00eancia da celebra\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o, do acordo ou do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que decidir o diss\u00eddio, em c\u00f3digo de recolhimento espec\u00edfico, observadas as orienta\u00e7\u00f5es do Manual da GFIP;<\/p>\n
II – constar em folha de pagamento distinta, elaborada nos termos do inciso III do art. 47, na qual fique identificado o valor da diferen\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o de cada m\u00eas.<\/p>\n
2\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es decorrentes dos fatos geradores referidos no \u00a7 1\u00ba dever\u00e3o ser recolhidas at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas seguinte ao da compet\u00eancia da celebra\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o, do acordo ou do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que decidir o diss\u00eddio, ou no dia \u00fatil imediatamente anterior, caso n\u00e3o haja expediente banc\u00e1rio no dia 20 (vinte).<\/p>\n
3\u00ba O recolhimento de que trata o \u00a7 2\u00ba ser\u00e1 efetuado utilizando-se c\u00f3digo de pagamento espec\u00edfico.<\/p>\n
4\u00ba Observado o prazo a que se refere o \u00a7 2\u00ba, n\u00e3o incidir\u00e3o juros ou multas morat\u00f3rias sobre os valores das contribui\u00e7\u00f5es calculadas na forma desta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5\u00ba A contribui\u00e7\u00e3o do segurado ser\u00e1 calculada m\u00eas a m\u00eas, considerando-se os valores originalmente pagos em cada compet\u00eancia, observada a al\u00edquota e o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
6\u00ba N\u00e3o sendo recolhidas espontaneamente as contribui\u00e7\u00f5es devidas, a RFB apurar\u00e1 e constituir\u00e1 o cr\u00e9dito nas formas previstas no Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo VII.<\/p>\n
De nossa parte, apesar de entender que, em muitos casos, as empresas n\u00e3o deveriam ser penalizadas com acr\u00e9scimos legais – por exemplo, nos casos de pagamentos complementares referente faltas descontadas anteriormente e cujo atestados m\u00e9dicos foram apresentados tardiamente, pelo trabalhador, \u00e0 empresa, – entendemos que a simples instru\u00e7\u00e3o trazida na NO n\u00e3o \u00e9 suficiente para que a empresa deixe de recolher os acr\u00e9scimos devidos em raz\u00e3o do pagamento tardio.<\/p>\n
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<\/a><\/div><\/div>\nOutro fato que voltou “\u00e0 baila” com a publica\u00e7\u00e3o da respectiva NO, tem rela\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do ponto quando n\u00e3o coincidente com o per\u00edodo de primeiro ao \u00faltimo dia do m\u00eas, por exemplo, fechamento do ponto de 21 \u00e0 20, de 16 \u00e0 15, etc.<\/p>\n
Nestes casos, ser\u00e1 que as horas extras realizadas no m\u00eas, durante o per\u00edodo p\u00f3s fechamento do ponto, podem ser escrituradas e pagas somente na folha do m\u00eas seguinte?<\/p>\n
Quanto a isso, para aqueles que desejam continuar utilizando os prazos de apura\u00e7\u00e3o de ponto diferente do primeiro ao \u00faltimo dia do m\u00eas, afirmamos que a reforma trabalhista j\u00e1 permite tal situa\u00e7\u00e3o, bastando apenas, por parte das empresas e dos profissionais de RH, alguns cuidados extras.<\/p>\n
Caso tenham interesse em conhecer a solu\u00e7\u00e3o para o problema acima, entre em contato com a equipe da ABF Gente & Gest\u00e3o, atrav\u00e9s do email abf@abfgente.com.br, que teremos o maior prazer em ajud\u00e1-los.<\/p>\n
Fique bem!<\/p>\n
Odair Fantoni<\/p>\n
Baixe a NO S-1.1. 2022.02: Clique Aqui!<\/a><\/strong><\/p>\n Sobre o Autor:<\/strong><\/p>\n Odair Fantoni \u00e9 Jornalista, Especialista P\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho, Contribuidor do World Bank Global para assuntos relacionados ao trabalho e emprego no Brasil, Coach, Mentor, Holomentor\u00ae do sistema ISOR\u00ae e Palestrante.<\/p>\n CEO da ABF Gente & Gest\u00e3o e ABF Benef\u00edcios Flex\u00edveis.<\/p>\n Desde 2013 mant\u00e9m contato direto com os gestores do eSocial e, diversas de suas recomenda\u00e7\u00f5es impactaram em melhorias no projeto.<\/p>\n Executivo de Recursos Humanos com atua\u00e7\u00e3o em empresas de diversos porte e segmento, tais como: Editora Abril, C\u00edrculo do Livro, Editora Nova Cultura, IPL Inform\u00e1tica, S\u00eanior Sistemas, Construtora Rodrigues Lima e Dimep.<\/p>\n Como consultor em Gest\u00e3o de Pessoas e Sistemas de RH, auxiliou\/auxilia centenas de empresas, tais como: Itautec, Metal Leve, Construtora CBPO, Duratex Florestal, Grupo O Estado de S\u00e3o Paulo, Real Hospital Portugu\u00eas (Recife-PE), Hospital Santa Catarina, Hospital Albert Einstein, DIMEP, entre outras.<\/p>\n Autor do livro eSocial F\u00e1cil: Implanta\u00e7\u00e3o Consciente, publicado pela editora LTr, j\u00e1 em sua 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, com pref\u00e1cio desenvolvido pelo Coordenador\u00a0do eSocial Sr. Jos\u00e9 Alberto Maia e Coautor do livro eSocial: Origens e Conceitos \u2013 A Vis\u00e3o de seus Construtores, publicado pela editora LTr, coordena\u00e7\u00e3o de Luiz Antonio Medeiros de Ara\u00fajo, membro da equipe do eSocial representando o Minist\u00e9rio\u00a0do\u00a0Trabalho\u00a0e Previd\u00eancia.<\/p>\n Desde 2013 at\u00e9 04\/2022, entre cursos, palestras e consultoria, capacitou mais de 6 mil profissionais e 1,2 mil empresas.<\/p>\n Sobre a ABF Gente & Gest\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n Desde 2011 a\u00a0ABF, atrav\u00e9s da divis\u00e3o Gente & Gest\u00e3o<\/strong>\u00a0desenvolve diversas atividades de apoio relacionadas \u00e0s \u00e1reas de gest\u00e3o de pessoas, sistemas de Folha de Pagamento, Ponto (sistema de tratamento e marca\u00e7\u00e3o), Gest\u00e3o de RH e de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a no Trabalho.<\/p>\n J\u00e1 a partir de 2013 tamb\u00e9m atua em atividades relacionadas ao eSocial como por exemplo, consultoria, cursos, palestras e mentoring e, desde 2020, atua auxiliando empresas na prepara\u00e7\u00e3o dos ajustes necess\u00e1rios para adequa\u00e7\u00e3o ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).<\/p>\n Parceira da AGE \/ SOC, a ABF Gente & Gest\u00e3o tem auxiliado clientes em comum na efetiva conformidade para atendimento ao eSocial e novas NRs. Para mais informa\u00e7\u00f5es, fale com a equipe AGE \/\u00a0 SOC.<\/p>\n
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CEO da ABF Gente & Gest\u00e3o e
ABF Benef\u00edcios Flex\u00edveis<\/figcaption><\/figure>\n
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