{"id":77420,"date":"2024-01-16T00:09:00","date_gmt":"2024-01-16T03:09:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=77420"},"modified":"2024-01-16T16:27:19","modified_gmt":"2024-01-16T19:27:19","slug":"controle-de-ponto-por-biometria-e-a-disciplina-juridica-estabelecida-pela-lei-geral-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rhevistarh.com.br\/portal\/controle-de-ponto-por-biometria-e-a-disciplina-juridica-estabelecida-pela-lei-geral-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Controle de Ponto por Biometria e a disciplina jur\u00eddica estabelecida pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a><\/div><\/div>\n
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Leonardo Florio Grandino<\/figcaption><\/figure>\n

O dono dos dados s\u00e3o os donos do futuro.<\/p>\n

\u00c9 com essa afirmativa que Yuval Harari inicia um dos cap\u00edtulos de seu c\u00e9lebre livro: 21 Li\u00e7\u00f5es para o S\u00e9culo 21<\/em>. Embora em contexto um pouco diverso, a afirmativa nos remete a alguns temas essenciais: a gera\u00e7\u00e3o de dados, manejo, armazenamento e conformidade legal.<\/p>\n

Segundo a FORBES, citando um estudo da consultoria IDC, no per\u00edodo de 2021 a 2025 haver\u00e1 um aumento consider\u00e1vel de novos dados, resultando em aproximadamente 175 zettabytes at\u00e9 o fim desse per\u00edodo.<\/p>\n

Nesse contexto, apenas para ilustrar a problem\u00e1tica, vale considerar que o armazenamento de um \u00fanico zettabyte levaria cerca de um bilh\u00e3o de computadores dom\u00e9sticos para armazenar essa quantidade de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Paralelamente, observamos o crescimento exponencial das amea\u00e7as de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, cada mais sofisticadas. Isto porque, \u201c\u00c0 medida que mais dados s\u00e3o coletados, armazenados e processados em v\u00e1rios locais, a superf\u00edcie de ataque para atividades maliciosas tamb\u00e9m cresce, tornando a conformidade com as leis e as regulamenta\u00e7\u00f5es de dados mais complexas\u201d<\/em> (FORBES, 2023)[1]<\/a><\/p>\n

No campo trabalhista, tais desafios tamb\u00e9m se encontram presentes, sobretudo porque contratos de trabalho importam em solicita\u00e7\u00e3o e armazenamento de dados pessoais dos funcion\u00e1rios, compreendendo documentos pessoais de identifica\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, captura de imagens em local de trabalho, registro biom\u00e9trico da jornada de trabalho, entre outros.<\/p>\n

Especificamente sobre o registro biom\u00e9trico, segundo apontam renomados \u00a0doutrinadores como V\u00f3lia Bomfim Cassar e Iuri Pinheiro (2020 apud <\/em>DUTRA, 2022)[2]<\/a>:<\/p>\n

\u201cConquanto seja poss\u00edvel, de fato, assinalar a jornada por outros meios diversos da biometria, n\u00e3o h\u00e1 meio t\u00e3o eficaz quanto este para assegurar a integridade dos hor\u00e1rios lan\u00e7ados nos respectivos registros e autoria.\u00a0E a fidedignidade desses registros \u00e9 essencial e extremamente saud\u00e1vel para ambas as partes, evitando alega\u00e7\u00f5es de desvirtuamento da jornada pela exist\u00eancia, por exemplo, de controle paralelo e permitindo a justa e real apura\u00e7\u00e3o do saldo de horas\u201d.<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

Nesse sentido, o artigo 5\u00ba. Inciso II, da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba. 13.709\/18) passou a prever e considerar expressamente os dados biom\u00e9tricos como dados sens\u00edveis para os respectivos fins que disciplina.<\/p>\n

Reafirmando tal disciplina, o artigo 101 da Portaria MTP 671\/2021 disp\u00f5e que os sistemas fabricantes de ponto devem estar totalmente de acordo com a LGPD. Veja-se: \u201cArt. 101. O empregador e as empresas envolvidas no tratamento dos dados devem observar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.709, de 14 agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, quest\u00e3o importe surge sobre a base legal do tratamento de dados biom\u00e9tricos para fins de registro de ponto e o respectivo consentimento.<\/p>\n

Veja-se que o artigo 11 da LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ocorrer: I – quando o titular ou seu respons\u00e1vel legal consentir, de forma espec\u00edfica e destacada, para finalidades espec\u00edficas; II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hip\u00f3teses em que for indispens\u00e1vel para:<\/p>\n

    \n
  1. a) cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;<\/em><\/strong><\/li>\n
  2. b) tratamento compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis ou regulamentos;<\/em><\/li>\n
  3. c) realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais sens\u00edveis;<\/em><\/li>\n
  4. d) exerc\u00edcio regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este \u00faltimo nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;<\/em><\/li>\n
  5. e) prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;<\/em><\/li>\n
  6. f) tutela da sa\u00fade, em procedimento realizado por profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade ou por entidades sanit\u00e1rias; ou<\/em><\/li>\n
  7. g) garantia da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e \u00e0 seguran\u00e7a do titular, nos processos de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o de cadastro em sistemas eletr\u00f4nicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9\u00ba desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais \u2013 <\/em><\/strong>grifo nosso.<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0Na hip\u00f3tese espec\u00edfica, considerando que o artigo 74 da CLT atribui ao empregador o encargo de controle de jornada, poder\u00edamos ter um enquadramento legal para tratamento no artigo 11, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d da LGPD, qual seja, sem fornecimento de consentimento do titular, para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador.<\/em><\/p>\n

    Ou ainda, poder\u00edamos considerar a base legal do artigo art. 11, II, “g” da LGPD: “garantia da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e \u00e0 seguran\u00e7a do titular, nos processos de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o de cadastro em sistemas eletr\u00f4nicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9\u00ba desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais”<\/em>.[3]<\/a><\/p>\n

    Entretanto, \u00e9 necess\u00e1ria a vincula\u00e7\u00e3o a uma \u00fanica base legal e, para fins de seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 recomend\u00e1vel a previs\u00e3o em cl\u00e1usula contratual ou anexo do contrato de trabalho que disponha sobre o tratamento e conste sobre a pol\u00edtica interna de tratamento de dados pela empresa.<\/p>\n

    A empresa tamb\u00e9m dever\u00e1 adotar medidas efetivas de prote\u00e7\u00e3o dos dados biom\u00e9tricos, a fim de que sejam utilizados somente para a finalidade destinada, bem como quanto a acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito (artigo 46 LGPD).<\/p>\n

    Diante disso, observa-se que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados trouxe mudan\u00e7as importantes no tocante \u00e0 coleta de dados relativas a controle de acesso e hor\u00e1rio de trabalho, considerando expressamente os dados biom\u00e9tricos como dados sens\u00edveis.<\/p>\n

    Nesse sentido, n\u00e3o \u00e9 demais ressaltar, que \u00e9 de substancial import\u00e2ncia a adequa\u00e7\u00e3o aos preceitos da LGPD. Adotar um processo de controle de ponto efetivo representa conformidade legal, tratamento eficiente e seguro de dados, mitigando riscos, multas e a\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

    REFER\u00caNCIAS:<\/strong><\/p>\n

    HARARI, Yuval Noah. 21 li\u00e7\u00f5es para o s\u00e9culo 21. S\u00e3o Paulo: Companhia das letras, 2018.<\/p>\n

    BRASIL. FORBES. Cinco mudan\u00e7as que est\u00e3o convergindo na atual era dos dados. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/forbes.com.br\/forbes-collab\/2023\/04\/luis-goncalves-cinco-mudancas-que-estao-convergindo-na-atual-era-dos-dados\/>. Acesso em: 08\/01\/2024.<\/p>\n

    DUTRA, K\u00e9sia Falc\u00e3o. Controle de ponto por biometria e a LGPD. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/369365\/controle-de-ponto-por-biometria-e-a-lgpd. Acesso em: 08\/01\/2023.<\/p>\n

    BRASIL. Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba. 13.709\/18). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm. Acesso em: 13\/01\/2014.<\/p>\n

    BRASIL. Portaria MTP 671\/2021. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-359094139>. Acesso em: 09\/01\/2023.<\/p>\n

    BRASIL. Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (DECRETO-LEI N\u00ba 5.452\/43). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm. Acesso em: 14\/01\/2023.<\/p>\n

    Sobre o autor:<\/strong><\/p>\n

    Leonardo Florio Grandino,<\/strong> Advogado, \u00e9 especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. S\u00f3cio do Escrit\u00f3rio LGA Advogados. Comp\u00f5e o Jur\u00eddico do Sistema de Ponto APONTATU.<\/p>\n

    Contatos: (15) 9-9706-3545 \u2013 leonardograndino@adv.oabsp.org.br<\/p>\n

    Sobre o APONTATU:<\/strong><\/p>\n

    O Apontatu \u00e9 um sistema de registro de ponto e tratamento de dados, cujo aplicativo utiliza o reconhecimento facial e geolocaliza\u00e7\u00e3o, a fim de garantir a precis\u00e3o e seguran\u00e7a na marca\u00e7\u00e3o de ponto, permitindo que registros possam ser auditados para garantir a autenticidade. Al\u00e9m disso, os pontos de registro podem ser restringidos para locais autorizados, com notifica\u00e7\u00f5es e aprova\u00e7\u00f5es caso sejam ultrapassados os limites geogr\u00e1ficos.<\/p>\n

    O controle de ponto online permite confer\u00eancia e fechamento dos registros de ponto de maneira r\u00e1pida e eficaz, otimizando o gerenciamento, avalia\u00e7\u00e3o de produtividade, forma\u00e7\u00e3o de indicadores e melhorias.<\/p>\n

    O armazenamento \u00e9 centralizado em nuvem e permite acesso e controle em tempo real, c\u00e1lculos \u00e1geis e precisos, configura\u00e7\u00f5es por categoria e escalas.<\/p>\n

    Saiba mais sobre o Apontatu no site: https:\/\/www.apontatu.com.br<\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    [1]<\/a> https:\/\/forbes.com.br\/forbes-collab\/2023\/04\/luis-goncalves-cinco-mudancas-que-estao-convergindo-na-atual-era-dos-dados\/. Acesso em 08\/01\/2023.<\/p>\n

    [2]<\/a> https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/369365\/controle-de-ponto-por-biometria-e-a-lgpd. Acesso em 08\/01\/2023.<\/p>\n

    [3]<\/a> https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/368460\/a-utilizacao-do-ponto-eletronico-biometrico-apos-a-vigencia-da-lgpd. Acesso em 13\/01\/2024.<\/p>\n

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    O dono dos dados s\u00e3o os donos do futuro. \u00c9 com essa afirmativa que Yuval Harari inicia um dos cap\u00edtulos de seu c\u00e9lebre livro: 21 Li\u00e7\u00f5es para o S\u00e9culo 21. Embora em contexto um pouco diverso, a afirmativa nos remete a alguns temas essenciais: a gera\u00e7\u00e3o de dados, manejo, armazenamento e conformidade legal.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":76956,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[6293,2906],"class_list":["post-77420","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-apontatu","tag-ponto","entry"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t