{"id":78115,"date":"2024-06-24T15:28:31","date_gmt":"2024-06-24T18:28:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=78115"},"modified":"2024-06-24T15:28:31","modified_gmt":"2024-06-24T18:28:31","slug":"justica-comum-passa-a-julgar-os-pedidos-de-pejotizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rhevistarh.com.br\/portal\/justica-comum-passa-a-julgar-os-pedidos-de-pejotizacao\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Comum passa a julgar os pedidos de pejotiza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Especialistas divergem sobre entendimento de tribunais superiores<\/i><\/p>\n

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A partir de agora, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os pedidos de reconhecimento de v\u00ednculo de emprego, tamb\u00e9m conhecido como pejotiza\u00e7\u00e3o, devem ser analisados pela Justi\u00e7a Comum, ao inv\u00e9s da Justi\u00e7a do Trabalho. A decis\u00e3o \u00e9 baseada na autonomia das partes de estabelecerem contratos entre si, e s\u00f3 deve ser levada para o juiz do trabalho ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o de fraude ou v\u00edcio de consentimento.<\/p>\n

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De acordo com decis\u00f5es recentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de S\u00e3o Paulo, Campinas, Paran\u00e1, Minas Gerais e Alagoas, quando o pedido principal de uma a\u00e7\u00e3o judicial estiver relacionado com o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, mesmo que outros pedidos fa\u00e7am parte do processo – como horas extras, f\u00e9rias e Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) – , a avalia\u00e7\u00e3o inicial de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego que comprove a exist\u00eancia dos requisitos exigidos por lei (como subordina\u00e7\u00e3o, pessoalidade, n\u00e3o eventualidade e onerosidade, somado \u00e0 possibilidade de uma fraude contratual que comprove que de fato aquele \u201cprestador de servi\u00e7os\u201d sofreu algum tipo de coa\u00e7\u00e3o ou que houve m\u00e1-f\u00e9 por parte do empregador), passa a ser de compet\u00eancia do juiz da Justi\u00e7a Comum, e n\u00e3o mais do\u00a0juiz do trabalho.<\/p>\n

Assim, com base nesse crit\u00e9rio, a Justi\u00e7a do Trabalho s\u00f3 ir\u00e1 julgar os demais pedidos ligados a quest\u00f5es trabalhistas ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de alguma irregularidade somada ao v\u00edcio de consentimento no contrato firmado entre as partes. O assunto em quest\u00e3o tem gerado pol\u00eamica, com opini\u00f5es divergentes entre os operadores do direito que atuam na \u00e1rea trabalhista.<\/p>\n

Para o\u00a0advogado\u00a0<\/strong>Alo\u00edsio Costa Junior, especialista em Direito do Trabalho, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Ambiel Advogados,\u00a0<\/strong>essa decis\u00e3o \u00e9 no m\u00ednimo critic\u00e1vel, pois nem a Reforma Trabalhista de 2017 nem as decis\u00f5es do STF afastam a aplica\u00e7\u00e3o do art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que fixa a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho – compet\u00eancia essa que foi ampliada pela Emenda Constitucional 45\/2004, para abranger todas as “controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho”, o que foi muito comemorada \u00e0 \u00e9poca, porque transferiu da Justi\u00e7a Comum para a Justi\u00e7a do Trabalho uma s\u00e9rie de compet\u00eancias muito mais alinhadas a essa \u00faltima.<\/p>\n

Segundo o especialista, h\u00e1 aparente confus\u00e3o entre a distribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para julgar os casos e o direito aplic\u00e1vel. \u201cSe h\u00e1 mudan\u00e7a na lei e na jurisprud\u00eancia no sentido de que a pejotiza\u00e7\u00e3o agora presume-se l\u00edcita e de que cabe ao trabalhador provar a ocorr\u00eancia de fraude, simula\u00e7\u00e3o ou outros v\u00edcios de consentimento, isso n\u00e3o significa que a Justi\u00e7a do Trabalho deixa de ter compet\u00eancia para julgar as demandas relativas, muito menos sob o argumento de que a Justi\u00e7a do Trabalho historicamente julga em sentido contr\u00e1rio a esse novo entendimento da jurisprud\u00eancia do STF\u201d, enfatiza.<\/p>\n

Alo\u00edsio defende a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. \u201cSe h\u00e1 pedido de nulidade de contratos firmados com a pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda pelo trabalhador e de consequente reconhecimento de v\u00ednculo de emprego, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho, conforme art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Caber\u00e1 aos Ju\u00edzes e Tribunais do Trabalho, aplicando a lei e conformando-a aos precedentes jurisprudenciais existentes, e ap\u00f3s o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa por todas as partes, decidir se h\u00e1 causa de nulidade da pejotiza\u00e7\u00e3o e se o v\u00ednculo de emprego deve ou n\u00e3o ser reconhecido no caso concreto\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 para a\u00a0advogada Mariana Barreiros Bicudo<\/strong>,\u00a0especialista em Direito e Processo do Trabalho, s\u00f3cia do Barreiros Bicudo Advocacia<\/strong>, a decis\u00e3o representa um avan\u00e7o significativo na busca por mais imparcialidade e especializa\u00e7\u00e3o no julgamento de alega\u00e7\u00f5es de fraude em contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. \u201cA fundamenta\u00e7\u00e3o dessas decis\u00f5es est\u00e1 bem exemplificada no julgamento da ministra do STJ, Nancy Andrighi, que destacou a necessidade de verificar a exist\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 ou v\u00edcio de consentimento no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os antes de se decidir sobre a rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d.<\/p>\n

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Para ela, a decis\u00e3o reflete a necessidade de uma an\u00e1lise inicial mais t\u00e9cnica e menos tendenciosa, evitando julgamentos precipitados no \u00e2mbito trabalhista. \u201cEssa postura dos Tribunais do Trabalho vai ao encontro do que vem decidindo o STF e evita as cr\u00edticas que a Justi\u00e7a do Trabalho estava recebendo de desrespeitar a corte Suprema quanto ao reconhecimento da validade de outras formas de contrata\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da CLT\u201d.<\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o constitucional relacionada \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, Mariana pondera: \u201cEmbora haja cr\u00edticas por parte de alguns sob o argumento de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia para julgar rela\u00e7\u00f5es de trabalho de forma ampla, o novo direcionamento procura alinhar-se com uma perspectiva de maior especializa\u00e7\u00e3o e imparcialidade. Ao permitir que a Justi\u00e7a Comum analise preliminarmente a legalidade dos contratos, busca-se garantir uma an\u00e1lise mais justa e t\u00e9cnica, beneficiando tanto trabalhadores quanto empregadores\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n

Fontes:\u00a0<\/strong><\/p>\n

Alo\u00edsio Costa Junior:<\/strong>\u00a0s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Ambiel Advogados, especialista em Direito do Trabalho.<\/p>\n

Mariana Barreiros Bicudo<\/strong>: s\u00f3cia do Barreiros Bicudo Advocacia, advogada, p\u00f3s-graduada em Direito e Processo do Trabalho pelo Mackenzie, \u00e9 formada em Executive LL.M. em Direito Empresarial \u2013 CEU Law School.<\/p>\n

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A partir de agora, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os pedidos de reconhecimento de v\u00ednculo de emprego, tamb\u00e9m conhecido como pejotiza\u00e7\u00e3o, devem ser analisados pela Justi\u00e7a Comum<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":78116,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1287,6384,2506,2603],"class_list":["post-78115","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-justica","tag-justica-trabalhista","tag-pejotizacao","tag-pj","entry"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t