{"id":80551,"date":"2026-11-14T02:11:46","date_gmt":"2026-11-14T05:11:46","guid":{"rendered":"https:\/\/rhevistarh.com.br\/portal\/?p=80551"},"modified":"2026-11-14T02:13:42","modified_gmt":"2026-11-14T05:13:42","slug":"sintese-e-analise-dos-efeitos-da-decisao-cautelar-do-stf-sobre-a-emc-no-141-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rhevistarh.com.br\/portal\/sintese-e-analise-dos-efeitos-da-decisao-cautelar-do-stf-sobre-a-emc-no-141-2026\/","title":{"rendered":"S\u00edntese e An\u00e1lise dos Efeitos da Decis\u00e3o Cautelar do STF sobre a EMC n\u00ba 141\/2026"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a><\/div><\/div>\n
\n

ADI 8.041 (CNC) e ADI 8.042 (CNI) \u2014 Jornada de Trabalho, Escalas, Repousos Semanais Remunerados e Regras de Transi\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

Ministro Fl\u00e1vio Dino | 12 de novembro de 2026<\/p>\n

A) S\u00edntese da decis\u00e3o encaminhada, com destaque para a escala 6\u00d72, os regimes compensat\u00f3rios e os repousos semanais remunerados.<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Principais conclus\u00f5es<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    Assunto<\/td>\nEntendimento da decis\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
    Jornada de 42 horas<\/td>\nA partir de 16\/12\/2026<\/td>\n<\/tr>\n
    Jornada de 40 horas<\/td>\nA partir de 16\/12\/2027<\/td>\n<\/tr>\n
    Dois DSRs<\/td>\nDireito assegurado a partir de 16\/12\/2026<\/td>\n<\/tr>\n
    Escala 5\u00d72<\/td>\nAt\u00e9 8h24 por dia na transi\u00e7\u00e3o, mesmo sem ACT\/CCT, nas condi\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
    Compensa\u00e7\u00e3o dos DSRs<\/td>\nACT\/CCT pode definir per\u00edodos de frui\u00e7\u00e3o sem as travas semanal e mensal<\/td>\n<\/tr>\n
    CCTs\/ACTs vigentes<\/td>\nCl\u00e1usulas incompat\u00edveis sem efeitos; 90 dias para renegociar contrapartidas<\/td>\n<\/tr>\n
    Sal\u00e1rios<\/td>\nSem redu\u00e7\u00e3o salarial pela mudan\u00e7a<\/td>\n<\/tr>\n
    Regimes diferenciados<\/td>\nApelo ao Congresso para disciplina setorial<\/td>\n<\/tr>\n
    Escalas diferenciadas<\/p>\n

    6×2, 12×36, 4×3 e 4×4<\/td>\n

    		Poss\u00edveis. Entretanto, verificar observa\u00e7\u00f5es ao final<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
      \n
    1. Aus\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Nos primeiros 90 dias a partir de 16\/12\/2026, havendo frustra\u00e7\u00e3o comprovada da negocia\u00e7\u00e3o, os minist\u00e9rios competentes poder\u00e3o editar Portaria Conjunta subsidi\u00e1ria para compensa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata de autoriza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. Depois, a compensa\u00e7\u00e3o depende de ACT ou CCT.<\/p>\n

        \n
      1. Outras decis\u00f5es relevantes<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Escala 5\u00d72 \u2014 jornada de 8h24<\/strong><\/p>\n

        Na etapa intermedi\u00e1ria at\u00e9 15\/12\/2027, na aus\u00eancia de ACT\/CCT celebrado at\u00e9 15\/12\/2026, admite-se distribuir 42 horas em cinco jornadas de at\u00e9 8h24, sem adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes \u00e0 oitava hora.<\/p>\n

        Instrumentos coletivos<\/strong><\/p>\n

        As cl\u00e1usulas incompat\u00edveis deixam de produzir efeitos em 16\/12\/2026. H\u00e1 90 dias para renegociar contrapartidas; a aus\u00eancia de renegocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza supress\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o unilateral dos benef\u00edcios anteriormente pactuados.<\/p>\n

        Neutralidade salarial<\/strong><\/p>\n

          \n
        • A redu\u00e7\u00e3o da jornada e o aumento dos repousos n\u00e3o permitem redu\u00e7\u00e3o salarial, inclusive dos pisos.<\/li>\n
        • A manuten\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o fundamenta, por si s\u00f3, equipara\u00e7\u00e3o salarial em condi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias distintas, ressalvadas hip\u00f3teses legais.<\/li>\n<\/ul>\n

          Microempresas e empresas de pequeno porte<\/strong><\/p>\n

          Apelo ao Congresso para estabelecer disciplina espec\u00edfica em 180 dias da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, sem abolir ou reduzir a jornada e os dois repousos.<\/p>\n

          Contratos administrativos<\/strong><\/p>\n

          Prazo m\u00e1ximo de 180 dias da publica\u00e7\u00e3o da Emenda para adapta\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos vigentes, com aditamentos quando cab\u00edveis; regra tamb\u00e9m abrange licita\u00e7\u00f5es em andamento, com marco espec\u00edfico para contratos celebrados posteriormente.<\/p>\n

          Regimes diferenciados<\/strong><\/p>\n

          Apelo ao Congresso para regulamentar em 180 dias da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o os regimes diferenciados de trabalho, respeitando os direitos constitucionais e as peculiaridades setoriais.<\/p>\n

          Estatais concorrenciais<\/strong><\/p>\n

          A decis\u00e3o cautelar do STF nas ADIs 8.041 e 8.042 estendeu a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 8\u00ba da EC n\u00ba 141\/2026 aos empregados de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econ\u00f4mica em regime concorrencial, desde que possuam diploma de n\u00edvel superior e remunera\u00e7\u00e3o mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benef\u00edcios do RGPS.<\/p>\n

          Nota:<\/strong> Para esclarecimentos sobre o alcance da exce\u00e7\u00e3o e os direitos preservados, especialmente a obrigatoriedade dos dois DSRs, consultar, ao final deste documento, o item \u201cRegime Especial de Dura\u00e7\u00e3o e Controle de Jornada \u2014 Limites da Dispensa\u201d<\/strong>.<\/p>\n

            \n
          1. Natureza e alcance da decis\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Decis\u00e3o monocr\u00e1tica cautelar de 12\/11\/2026, com efeitos erga omnes e efic\u00e1cia imediata, submetida ao referendo do Plen\u00e1rio do STF. N\u00e3o \u00e9 julgamento definitivo do m\u00e9rito.<\/p>\n

            Conclus\u00e3o:<\/strong> a cautelar amplia a flexibilidade de negocia\u00e7\u00e3o da escala 6\u00d72 ao afastar as travas temporais de frui\u00e7\u00e3o dos DSRs, mas exige sua preserva\u00e7\u00e3o integral e negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Recomenda-se cl\u00e1usula de CCT espec\u00edfica para per\u00edodo, controle e concess\u00e3o dos repousos, separada do banco de horas.<\/p>\n

            Fonte:<\/strong> \u201cDecis\u00e3o ADI.pdf\u201d, ADI 8.041 MC\/DF, p\u00e1ginas 12\u201332, especialmente dispositivo nas p\u00e1ginas 28\u201332.<\/p>\n

            B) Outras considera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

              \n
            1. Escalas diferenciadas<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              \u00a0<\/strong>Escala 6\u00d72<\/strong><\/p>\n

              Poss\u00edvel mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, desde que preservado integralmente o direito aos dois descansos semanais remunerados (DSRs).<\/p>\n

              Como refer\u00eancia, a escala 6\u00d72 proporciona, em m\u00e9dia, 1,75 dia de folga por semana, resultando na necessidade de aproximadamente 1 DSR complementar por m\u00eas, sujeito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o efetiva dos repousos devidos e usufru\u00eddos.<\/p>\n

              A negocia\u00e7\u00e3o coletiva dever\u00e1 estabelecer os crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o dos DSRs complementares, observada a decis\u00e3o cautelar do STF nas ADIs 8.041 e 8.042.<\/p>\n

              Escala 12\u00d736<\/strong><\/p>\n

              A manuten\u00e7\u00e3o da escala 12\u00d736 exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada efetivamente trabalhada, aos intervalos intrajornada e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o ficta da hora noturna.<\/p>\n

              Jornada diurna:<\/strong> considerando 12 horas efetivas de trabalho a cada 36 horas de descanso, a m\u00e9dia semanal corresponde a 42 horas. Caso exista intervalo intrajornada de uma hora efetivamente usufru\u00eddo e n\u00e3o computado como tempo de trabalho, a m\u00e9dia ser\u00e1 de 38,5 horas semanais.<\/p>\n

              Jornada noturna:<\/strong> exige an\u00e1lise espec\u00edfica, pois a hora noturna urbana corresponde a 52 minutos e 30 segundos. A aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o ficta poder\u00e1 elevar a jornada comput\u00e1vel para fins trabalhistas, inclusive ultrapassando o limite de 40 horas semanais, conforme os hor\u00e1rios efetivamente praticados e os intervalos concedidos.<\/p>\n

              A partir de 16\/12\/2027, com a redu\u00e7\u00e3o da jornada normal para 40 horas semanais, ser\u00e1 necess\u00e1rio observar a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos regimes diferenciados e eventuais novas decis\u00f5es judiciais, especialmente quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da escala 12\u00d736.<\/p>\n

              Escalas 4\u00d72, 4\u00d73, 4\u00d74 e 5\u00d73<\/strong><\/p>\n

              Considerando jornadas de oito horas efetivas:<\/p>\n

                \n
              • Escala 4\u00d72:<\/strong> quatro dias de trabalho e dois de folga, em ciclos de seis dias, correspondendo \u00e0 m\u00e9dia de 37,33 horas semanais, com redu\u00e7\u00e3o de 6,67% das horas efetivamente trabalhadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escala 5\u00d72 de 40 horas.<\/li>\n
              • Escala 4\u00d73:<\/strong> quatro dias de trabalho e tr\u00eas de folga, em ciclos de sete dias, totalizando 32 horas semanais, com redu\u00e7\u00e3o de 20% das horas efetivamente trabalhadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escala 5\u00d72.<\/li>\n
              • Escala 4\u00d74:<\/strong> quatro dias de trabalho e quatro de folga, em ciclos de oito dias, correspondendo \u00e0 m\u00e9dia de 28 horas semanais, com redu\u00e7\u00e3o de 30% das horas efetivamente trabalhadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escala 5\u00d72.<\/li>\n
              • Escala 5\u00d73:<\/strong> cinco dias de trabalho e tr\u00eas de folga, em ciclos de oito dias, correspondendo \u00e0 m\u00e9dia de 35 horas semanais, com redu\u00e7\u00e3o de 12,5% das horas efetivamente trabalhadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escala 5\u00d72.<\/li>\n<\/ul>\n

                Quadro comparativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
                Escala<\/td>\nHoras m\u00e9dias semanais<\/td>\nFolgas m\u00e9dias semanais<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 5\u00d72<\/td>\n<\/tr>\n
                5\u00d72 (refer\u00eancia)<\/td>\n40h<\/td>\n2,00<\/td>\n\u2014<\/td>\n<\/tr>\n
                4\u00d72<\/td>\n37,33h<\/td>\n2,33<\/td>\n6,67%<\/td>\n<\/tr>\n
                4\u00d73<\/td>\n32h<\/td>\n3,00<\/td>\n20%<\/td>\n<\/tr>\n
                4\u00d74<\/td>\n28h<\/td>\n3,50<\/td>\n30%<\/td>\n<\/tr>\n
                5\u00d73<\/td>\n35h<\/td>\n2,63<\/td>\n12,50%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                Quanto aos DSRs:<\/strong> as escalas 4\u00d73, 4\u00d74 e 5\u00d73 proporcionam quantidade m\u00e9dia de folgas superior aos dois DSRs semanais, n\u00e3o apresentando d\u00e9ficit estrutural de repousos.<\/p>\n

                Entretanto, a escala 4\u00d72 proporciona, em m\u00e9dia, 2,33 folgas semanais, tamb\u00e9m superando os dois DSRs de refer\u00eancia, embora com margem menor de descansos adicionais.<\/p>\n

                A implanta\u00e7\u00e3o dessas escalas dever\u00e1 observar a organiza\u00e7\u00e3o dos ciclos, a efetiva concess\u00e3o dos dois DSRs semanais, o trabalho aos domingos e feriados e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos instrumentos coletivos aplic\u00e1veis. Nos ciclos superiores ou inferiores a sete dias, dever\u00e1 ser verificada a distribui\u00e7\u00e3o dos repousos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s semanas de refer\u00eancia, especialmente quando houver necessidade de compensa\u00e7\u00e3o mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

                  \n
                1. Considera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre a escala 6×2<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  a) Escala 6\u00d72 e compensa\u00e7\u00e3o de DSRs<\/strong><\/p>\n

                  O item IV do dispositivo afasta as travas temporais semanal e mensal relativas \u00e0 frui\u00e7\u00e3o dos repousos, para que sejam definidas por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, desde que preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados.<\/p>\n

                  Consequ\u00eancias: a escala 6\u00d72 pode ser objeto de ACT\/CCT; repousos faltantes podem ser usufru\u00eddos posteriormente; a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa terminar no m\u00eas-calend\u00e1rio; n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o de DSRs nem banco de repousos autom\u00e1tico.<\/p>\n

                  Gr\u00e1fico \u2014 ciclo de oito dias<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
                  Ciclo de trabalho de 8 dias\"\"<\/p>\n

                  T = Trabalho F = Folga<\/td>\n<\/tr>\n

                  Repouso na escala 6×2<\/td>\nDireito constitucional<\/td>\n<\/tr>\n
                  1,75<\/td>\n2,00<\/td>\n<\/tr>\n
                  Por semana em m\u00e9dia<\/td>\nPor semana de refer\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                  A cada ciclo: 6 dias de trabalho e 2 de folga. M\u00e9dia: 1,75 folga por semana, diante de 2 repousos semanais de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
                  Indicador<\/td>\nDias<\/td>\n<\/tr>\n
                  Repousos em 52 semanas<\/td>\n104<\/td>\n<\/tr>\n
                  Folgas da escala 6\u00d72 em 365 dias (m\u00e9dia)<\/td>\n91,25<\/td>\n<\/tr>\n
                  Diferen\u00e7a aproximada<\/td>\n12,75<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

                  O exemplo \u00e9 ilustrativo: a apura\u00e7\u00e3o efetiva depende do ciclo, semanas de refer\u00eancia, f\u00e9rias, afastamentos e demais regras aplic\u00e1veis. A decis\u00e3o n\u00e3o estabelece f\u00f3rmula para contabiliza\u00e7\u00e3o de cada DSR diferido.<\/p>\n

                  Compensa\u00e7\u00e3o semestral ou anual do descanso<\/strong><\/p>\n

                  A compensa\u00e7\u00e3o semestral \u00e9 uma possibilidade interpretativa defens\u00e1vel se prevista em ACT\/CCT, mas a decis\u00e3o n\u00e3o fixa prazo de seis meses ou um ano nem assegura validade autom\u00e1tica de qualquer prazo. O banco de horas do art. 59 da CLT \u00e9 instituto distinto e seu prazo n\u00e3o se transfere automaticamente aos DSRs.<\/p>\n

                  b) Aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica: escala 6\u00d72 de sete horas<\/strong><\/p>\n

                  Seis jornadas de sete horas somam 42 horas em seis dias consecutivos; ao longo de ciclos completos de oito dias, a m\u00e9dia semanal \u00e9 de 36,75 horas. O regime 6\u00d72 gera em m\u00e9dia 1,75 folga semanal e demanda complementa\u00e7\u00e3o de aproximadamente 0,25 repouso por semana de refer\u00eancia.<\/p>\n

                  A CCT pode disciplinar a apura\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o e os prazos dos repousos diferidos. N\u00e3o \u00e9 seguro presumir equival\u00eancia autom\u00e1tica entre horas reduzidas e dias de DSR n\u00e3o usufru\u00eddos: o direito integral aos repousos deve ser preservado.<\/p>\n

                    \n
                  1. Regime Especial de Dura\u00e7\u00e3o e Controle de Jornada \u2014 Limites da Dispensa<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    Nos termos do art. 8\u00ba da EC n\u00ba 141\/2026, os empregados portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam remunera\u00e7\u00e3o mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benef\u00edcios do RGPS (R$ 21.188,88 em 2026) n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s regras gerais relativas \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou previs\u00e3o em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n

                    A dispensa compreende, em princ\u00edpio, os limites gerais de horas di\u00e1rias e semanais e a obrigatoriedade de registro dos hor\u00e1rios de trabalho, n\u00e3o significando, entretanto, exclus\u00e3o dos demais direitos trabalhistas.<\/p>\n

                    Permanecem expressamente assegurados os dois descansos semanais remunerados (DSRs), conforme o art. 7\u00ba, inciso XV e \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja efetiva frui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser garantida pelo empregador, independentemente da exist\u00eancia de controle formal da jornada.<\/p>\n

                    Odair Fantoni<\/p>\n

                    \n

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                    ADI 8.041 (CNC) e ADI 8.042 (CNI) \u2014 Jornada de Trabalho, Escalas, Repousos Semanais Remunerados e Regras de Transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":80555,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[6634,6589,3030,6649,6648],"class_list":["post-80551","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-5x2","tag-6x1","tag-destaque","tag-emc-141-2026","tag-flavio-dino","entry"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t