{"id":9735,"date":"2013-05-29T22:01:23","date_gmt":"2013-05-30T01:01:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=9735"},"modified":"2024-07-22T11:19:05","modified_gmt":"2024-07-22T14:19:05","slug":"9735","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rhevistarh.com.br\/portal\/9735\/","title":{"rendered":"Dom\u00e9sticos: Anamatra Envia Sugest\u00f5es ao Anteprojeto Que Vai Regulamentar Emenda Constitucional n\u00ba 72"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O texto do anteprojeto divulgado hoje (29\/5), que vai regulamentar a Emenda Constitucional n\u00ba 72 (novos direitos dos trabalhadores dom\u00e9sticos), incorporou sugest\u00f5es enviadas pela Anamatra. A entidade entregou nota t\u00e9cnica ontem (28\/5) ao senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), relator da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o Mista sobre a Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Federal e Regulamenta\u00e7\u00e3o de Dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Entre as sugest\u00f5es da Anamatra que foram acatadas pela Comiss\u00e3o est\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de menor de dezoito anos para o desempenho do trabalho dom\u00e9stico; adicional\u00a0 da hora extra\u00a0 de no m\u00ednimo 50%; jornada noturna computada \u00e0 base de 52min30seg; a ilicitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador dom\u00e9stico na modalidade de aut\u00f4nomo ou microempresa; e a manuten\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o de 40% do FGTS em caso de despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, sem quebra da isonomia com os trabalhadores urbanos e rurais.<\/p>\n

\u201cAnalisamos que o texto trouxe melhorias, por\u00e9m tamb\u00e9m entraves e retrocessos ao processo de regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, avalia o presidente da Anamatra, Paulo Schmidt. Segundo o magistrado, a entidade prepara novo documento sobre o tema, que ser\u00e1 entregue \u00e0 Comiss\u00e3o ainda na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

As mudan\u00e7as negativas do novo texto, na vis\u00e3o da Anamatra, dizem respeito \u00e0 possibilidade do trabalho em regime de tempo parcial (25 horas), com pagamento de sal\u00e1rio proporcional; \u00e0 possibilidade do estabelecimento de jornada de trabalho 12×36 mediante acordo por escrito, cuja exclus\u00e3o era pedida em nota; a n\u00e3o contabiliza\u00e7\u00e3o das horas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de viagem acompanhando o empregador; e a possibilidade de descontos diversos no sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n

De acordo com o diretor de Prerrogativas de Assuntos Jur\u00eddicos, Guilherme Feliciano, que participou da elabora\u00e7\u00e3o da nota t\u00e9cnica e acompanhou a reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o, as sugest\u00f5es da entidade que n\u00e3o foram incorporadas ao novo texto tamb\u00e9m ser\u00e3o objeto da nova nota t\u00e9cnica. \u201cAinda restam variados aspectos pol\u00eamicos e discut\u00edveis incorporados ao novo texto, alguns de duvidosa constitucionalidade\u201d, alerta o magistrado.<\/p>\n

\n

Fonte: ANAMATRA – Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho<\/p>\n

DOCUMENTOS<\/strong>
\nClique\u00a0AQUI<\/a> e confira o inteiro teor da Nota T\u00e9cnica
\nClique\u00a0AQUI<\/a> e confira o novo texto do anteprojeto
\nClique\u00a0AQUI<\/a> e confira o texto antigo do anteprojeto<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entre as sugest\u00f5es da Anamatra que foram acatadas pela Comiss\u00e3o est\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de menor de dezoito anos para o desempenho do trabalho dom\u00e9stico; adicional da hora extra de no m\u00ednimo 50%; jornada noturna computada \u00e0 base de 52min30seg; a ilicitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador dom\u00e9stico na modalidade de aut\u00f4nomo ou microempresa; e a manuten\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o de 40% do FGTS em caso de despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, sem quebra da isonomia com os trabalhadores urbanos e rurais.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9738,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1532,1865,1784],"class_list":["post-9735","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-anamatra","tag-domesticos","tag-trabalho-domestico","entry"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t