{"id":9922,"date":"2013-07-01T00:00:21","date_gmt":"2013-07-01T03:00:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=9922"},"modified":"2016-06-10T08:02:26","modified_gmt":"2016-06-10T11:02:26","slug":"nem-so-de-portaria-1510-o-ponto-eletronico-vivera","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rhevistarh.com.br\/portal\/nem-so-de-portaria-1510-o-ponto-eletronico-vivera\/","title":{"rendered":"Nem S\u00f3 de Portaria 1510 o Ponto Eletr\u00f4nico Viver\u00e1!"},"content":{"rendered":"
\"Odair<\/a>
Odair Fantoni<\/figcaption><\/figure>\n

SISTEMA ALTERNATIVO DE PONTO ELETR\u00d4NICO<\/strong><\/span><\/p>\n

A Portaria MTE n\u00ba 373, de 25 de Fevereiro de 2011, possibilitou a ado\u00e7\u00e3o de marca\u00e7\u00e3o de ponto de forma eletr\u00f4nica sem a necessidade de impress\u00e3o do comprovante da respectiva marca\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em regra, possibilita a utiliza\u00e7\u00e3o de rel\u00f3gios com as mesmas caracter\u00edsticas estabelecidas na Portaria 1510\/2009 (REP), exceto quanto \u00e0 necessidade do mecanismo de impress\u00e3o do respectivo comprovante de marca\u00e7\u00e3o. (veja as caracter\u00edsticas obrigat\u00f3rias do rel\u00f3gio no art. 3\u00ba da Portaria 373\/2011, ao final do artigo)<\/span><\/p>\n

Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio, para a utiliza\u00e7\u00e3o deste sistema e respectivo rel\u00f3gio de ponto alternativo, primeiramente, a autoriza\u00e7\u00e3o, pelo menos atrav\u00e9s de Acordo Coletivo.<\/span><\/p>\n

Nota: Conven\u00e7\u00e3o Coletiva \u00e9 estabelecida entre os Sindicatos (Patronal e de Empregados) representativos de uma determinada categoria econ\u00f4mica, por sua vez, Acordo Coletivo \u00e9 estabelecido entre o sindicato e uma ou mais empresas da mesma categoria econ\u00f4mica. (Ver Art.611 e seu \u00a7 1\u00ba da CLT).<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1ria, em nosso entendimento, a impress\u00e3o de espelho de ponto, entregue ao empregado, colhendo sua respectiva assinatura em c\u00f3pia, com as marca\u00e7\u00f5es e irregularidades apuradas, em data anterior ao c\u00e1lculo da folha de pagamento! \u00a0Baseamos este pensamento no art. 2\u00ba da portaria 373\/2011 quando afirma \u201cDever\u00e1 ser disponibilizada ao empregado, at\u00e9 o momento do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o referente ao per\u00edodo em que est\u00e1 sendo aferida a frequ\u00eancia, a informa\u00e7\u00e3o sobre qualquer ocorr\u00eancia que ocasione altera\u00e7\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o em virtude da ado\u00e7\u00e3o de sistema alternativo\u201d.<\/span><\/p>\n

Quanto a este modelo de \u201crel\u00f3gio alternativo\u201d, temos conhecimento de algumas empresas que j\u00e1 o disponibilizam para aquisi\u00e7\u00e3o, entre elas citamos Trix Tecnologia e Madis\/Rodbel.<\/span><\/p>\n

Por fim, segue abaixo, para conhecimento, tanto a respectiva Portaria 373\/2011, bem como, o art.611 e seu \u00a7 1\u00ba da CLT citado no texto.<\/span><\/p>\n

Nota:<\/strong> A Portaria 373\/2011 foi publicada originalmente com dois artigos 3\u00ba, sendo que, at\u00e9 o presente momento n\u00e3o houve renumera\u00e7\u00e3o nos artigos. Desta forma, segue conte\u00fado como originalmente publicado.<\/span><\/p>\n

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Sobre o Autor:<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Odair\u00a0Fantoni,<\/strong> Administrador de RH \u2013 Coach \u2013 Mentor \u2013 Holomentor\u00ae, P\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho, \u00e9 profissional atuante a mais de 30 anos em RH e Sistemas de Gest\u00e3o de RH nas seguintes empresas: Editora Abril, C\u00edrculo do Livro, IPL Inform\u00e1tica, S\u00eanior Sistemas, Moema Service, Elenco Inform\u00e1tica e Nydus Systems. Diretor da RHevista RH e atual Diretor de Desenvolvimento de Canais da Nydus Systems, Executivo de Recursos Humanos e Consultor na \u00e1rea de RH e Sistemas de RH.<\/span><\/p>\n

e-Mail:<\/strong> odair.fantoni@gmail.com<\/p>\n

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PORTARIA MTE N\u00ba 373, de 25 de Fevereiro de\u00a02011<\/strong><\/span><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.<\/span><\/span><\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os arts. 74, \u00a72\u00ba, e 913 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943; resolve:<\/span><\/p>\n

Art.1\u00ba Os empregadores poder\u00e3o adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo Coletivo de Trabalho.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O uso da faculdade prevista no caput implica a presun\u00e7\u00e3o de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Dever\u00e1 ser disponibilizada ao empregado, at\u00e9 o momento do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o referente ao per\u00edodo em que est\u00e1 sendo aferida a freq\u00fc\u00eancia, a informa\u00e7\u00e3o sobre qualquer ocorr\u00eancia que ocasione altera\u00e7\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o em virtude da ado\u00e7\u00e3o de sistema alternativo.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00b0 Os empregadores poder\u00e3o adotar sistemas alternativos eletr\u00f4nicos de controle de jornada de trabalho, mediante autoriza\u00e7\u00e3o em Acordo Coletivo de Trabalho.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Os sistemas alternativos eletr\u00f4nicos n\u00e3o devem admitir:<\/span><\/p>\n

I – restri\u00e7\u00f5es \u00e0 marca\u00e7\u00e3o do ponto;<\/span>
\n II – marca\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do ponto;<\/span>
\n III – exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para marca\u00e7\u00e3o de sobrejornada; e<\/span>
\n IV – a altera\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados registrados pelo empregado.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os sistemas alternativos eletr\u00f4nicos dever\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – estar dispon\u00edveis no local de trabalho;<\/span>
\n II – permitir a identifica\u00e7\u00e3o de empregador e empregado; e<\/span>
\n III – possibilitar, atrav\u00e9s da central de dados, a extra\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e impressa do registro fiel das marca\u00e7\u00f5es realizadas pelo empregado.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Fica constitu\u00eddo Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas \u00e0 revis\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Ponto – SREP.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba Em virtude do disposto nesta Portaria, o in\u00edcio da utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria n\u00ba 1510, de 21 de agosto de 2009, ser\u00e1 no dia 1\u00ba de setembro de 2011.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba Revoga-se a portaria n\u00ba 1.120, de 08 de novembro de 1995.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

CARLOS ROBERTO LUPI<\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

CLT – CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 611 – Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho \u00e9 o acordo de car\u00e1ter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econ\u00f4micas e profissionais estipulam condi\u00e7\u00f5es de trabalho aplic\u00e1veis, no \u00e2mbito das respectivas representa\u00e7\u00f5es, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es individuais de trabalho. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-lei n\u00ba 229, de 28.2.1967)<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Portaria MTE n\u00ba 373, de 25 de Fevereiro de 2011, possibilitou a ado\u00e7\u00e3o de marca\u00e7\u00e3o de ponto de forma eletr\u00f4nica sem a necessidade de impress\u00e3o do comprovante da respectiva marca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":14153,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[905],"tags":[1731,358,398,1886,504,1732,1887],"class_list":["post-9922","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-odair-fantoni","tag-madis","tag-ponto-eletronico","tag-portaria-1510","tag-portaria-373","tag-rep","tag-rodbel","tag-trix","entry"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t