Segurança e Saúde no Trabalho passa a figurar como o quinto Direito de Todos os Trabalhadores
A inclusão deste princípio fundamental na Declaração representa um significativo e histórico avanço no mundo do trabalho
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A POLÊMICA SOBRE O ENVIO DAS OBRIGAÇÕES DE SST AO ESOCIAL
A publicação da Portaria MTP Nº 334, DE 2022 pode induzir empregadores ao erro quando, em seu parágrafo primeiro do Art. 1º, determina que as empresas não serão autuadas pela ausência de envio dos eventos “S-2220 – Monitoramento da Saúde…