Edição de referência — 10 de outubro de 2026 Este manual orienta a criação e a aplicação das políticas relacionadas aos cinco temas do art. 3º, inciso II, da Portaria MTE nº 3.714/2023: carreira e salários, critérios remuneratórios, contratação de mulheres, promoção à liderança e compartilhamento de responsabilidades familiares. Reúne bases legais, cinco políticas completas […]
Selecione um capítulo para acessar seu conteúdo. As cinco políticas estão nos capítulos 6, 7, 8, 9 e 12; os formulários e modelos estão reunidos no capítulo 14. Introdução 01 Obrigações legais e alcance do Relatório de Transparência Salarial 02 Declaração ao MTE e solução de problemas com o relatório 03 Bases legais brasileiras para […]
1 1 A Portaria pede informações e não cria cinco obrigações idênticas A Portaria MTE nº 3.714/2023 regulamenta a elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A Seção II reúne informações do Portal Emprega Brasil sobre as cinco áreas deste manual; a Seção I utiliza dados extraídos do eSocial. O questionário identifica […]
2 1 Evidências para declarar as cinco áreas ao MTE Informação do Portal Evidência que RH e DP devem conferir Existência de carreira ou PCS Regulamento aprovado anexos completos comunicação e aplicação Critérios remuneratórios e de progressão Política critérios prévios memória de decisões e revisão de diferenças Incentivo à contratação de mulheres Plano de ação […]
3 1 Matriz de bases brasileiras Base e dispositivos principais Aplicação prática nos cinco temas Constituição arts 5º I e 7º XVIII XIX XX XXV XXX e XXXI [BR05] Igualdade, proteção à maternidade e paternidade, proteção do mercado de trabalho da mulher, creche e proibição de discriminação salarial e na admissão CLT arts 461 e […]
4 1 O que muda entre convenção tratado recomendação e compromisso Uma convenção da OIT ratificada e vigente para o Brasil é um compromisso internacional juridicamente relevante, sujeito a incorporação e interpretação no ordenamento brasileiro. A aprovação de uma proposta em uma etapa legislativa não equivale à conclusão da ratificação. Recomendações da OIT orientam políticas; […]
5 1 Agenda 2030 traduzida em decisões Meta Medida empresarial correspondente Evidência recomendada ODS 5 1 eliminar discriminação Revisar anúncios, remuneração, benefícios e critérios de promoção Auditoria e registro das correções ODS 5 2 enfrentar violência Canal protegido, apuração e capacitação Procedimentos, controles e registros agregados ODS 5 4 reconhecer cuidado não remunerado e responsabilidade […]
6 1 Finalidade e enquadramento O plano organiza trabalhos, níveis, requisitos e faixas de salário. A trilha de carreira explica como uma pessoa pode desenvolver-se, assumir maior complexidade ou migrar para outra função. Eles podem coexistir ou ser construídos em etapas. Uma empresa pequena pode começar com descrições de cargos e critérios remuneratórios documentados, sem […]
7 1 O que documentar e comparar A política remuneratória define como o salário de entrada é formado, como parcelas variáveis são calculadas e quais critérios permitem progressão. Deve poder explicar uma decisão para a pessoa afetada e para uma auditoria. “Foi negociado” e “sempre pagamos assim” não são, isoladamente, justificativas suficientes para uma diferença […]
8 1 Igualdade de acesso e ações de incentivo O incentivo à contratação pode consistir em divulgar oportunidades onde mulheres consigam encontrá-las, eliminar exigências desnecessárias, formar candidatas, tornar o processo acessível e melhorar condições de permanência. Não precisa se resumir a uma preferência na decisão final. Uma vaga aberta a todas as pessoas pode ter […]
9 1 O que a política precisa resolver Uma política de promoção à chefia, gerência e direção deve explicar como oportunidades aparecem, quais requisitos são necessários, como se compara quem está apto e quem valida a decisão. Isso reduz dependência de indicação pessoal, redes informais e julgamentos como “perfil de liderança” sem definição. Base legal: […]
10 1 O cuidado deve poder ser compartilhado O apoio familiar precisa alcançar pais, mães, responsáveis legais e, nas medidas facultativas pertinentes, cuidadores de outras pessoas dependentes. Restringir tudo às mulheres pode reforçar a ideia de que cuidar é uma atribuição exclusivamente feminina e criar desvantagem no emprego. Algumas proteções são específicas da gestação e […]
11 1 Teletrabalho e flexibilidade com as condições corretas Teletrabalho: identifique primeiro quais atividades são compatíveis e quais vagas existem. Na alocação, observe a prioridade do art. 7º da Lei nº 14.457/2022 para empregados com filho, enteado ou guarda até 6 anos e para os que tenham pessoa nessa condição com deficiência, independentemente da idade. […]
12 1 Política 5 de apoio à parentalidade e ao cuidado familiar Identificação: [empresa e abrangência]. Código [RH 05]. Versão [número]. Aprovação e vigência [dados]. Responsáveis [RH e DP]. Revisão [data]. Módulos adicionais aprovados [indicar]. Cláusula 1 — Objetivo e conceitos. A empresa apoiará o exercício compartilhado de responsabilidades familiares, preservando igualdade, direitos e condições […]
13 1 Antes de aprovar as políticas Identifique os estabelecimentos, atividades, empregados e normas coletivas abrangidos. Registre vigência, pisos, reajustes, benefícios, licenças, regras de promoção e eventuais obrigações de creche. Levante práticas já existentes. Um benefício habitual ou direito contratual não deve ser eliminado por uma redação nova sem análise do art. 468 da CLT […]
Guia de utilização Este capítulo reúne 14 instrumentos para transformar as políticas em registros utilizáveis. Cada instrumento apresenta orientação de preenchimento, modelo editável e exemplo aplicado. Os números foram mantidos para preservar as referências dos demais capítulos. Preenchimento e guarda Substitua os campos entre colchetes, amplie as linhas quando necessário e registre “não se aplica” […]