ADI 8.041 (CNC) e ADI 8.042 (CNI) — Jornada de Trabalho, Escalas, Repousos Semanais Remunerados e Regras de Transição
Ministro Flávio Dino | 12 de novembro de 2026
A) Síntese da decisão encaminhada, com destaque para a escala 6×2, os regimes compensatórios e os repousos semanais remunerados.
- Principais conclusões
| Assunto | Entendimento da decisão |
| Jornada de 42 horas | A partir de 16/12/2026 |
| Jornada de 40 horas | A partir de 16/12/2027 |
| Dois DSRs | Direito assegurado a partir de 16/12/2026 |
| Escala 5×2 | Até 8h24 por dia na transição, mesmo sem ACT/CCT, nas condições da decisão |
| Compensação dos DSRs | ACT/CCT pode definir períodos de fruição sem as travas semanal e mensal |
| CCTs/ACTs vigentes | Cláusulas incompatíveis sem efeitos; 90 dias para renegociar contrapartidas |
| Salários | Sem redução salarial pela mudança |
| Regimes diferenciados | Apelo ao Congresso para disciplina setorial |
| Escalas diferenciadas
6×2, 12×36, 4×3 e 4×4 |
Possíveis. Entretanto, verificar observações ao final |
- Ausência de negociação coletiva
Nos primeiros 90 dias a partir de 16/12/2026, havendo frustração comprovada da negociação, os ministérios competentes poderão editar Portaria Conjunta subsidiária para compensação. Não se trata de autorização automática. Depois, a compensação depende de ACT ou CCT.
- Outras decisões relevantes
Escala 5×2 — jornada de 8h24
Na etapa intermediária até 15/12/2027, na ausência de ACT/CCT celebrado até 15/12/2026, admite-se distribuir 42 horas em cinco jornadas de até 8h24, sem adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora.
Instrumentos coletivos
As cláusulas incompatíveis deixam de produzir efeitos em 16/12/2026. Há 90 dias para renegociar contrapartidas; a ausência de renegociação não autoriza supressão ou alteração unilateral dos benefícios anteriormente pactuados.
Neutralidade salarial
- A redução da jornada e o aumento dos repousos não permitem redução salarial, inclusive dos pisos.
- A manutenção da remuneração não fundamenta, por si só, equiparação salarial em condições remuneratórias distintas, ressalvadas hipóteses legais.
Microempresas e empresas de pequeno porte
Apelo ao Congresso para estabelecer disciplina específica em 180 dias da publicação da decisão, sem abolir ou reduzir a jornada e os dois repousos.
Contratos administrativos
Prazo máximo de 180 dias da publicação da Emenda para adaptação dos contratos administrativos vigentes, com aditamentos quando cabíveis; regra também abrange licitações em andamento, com marco específico para contratos celebrados posteriormente.
Regimes diferenciados
Apelo ao Congresso para regulamentar em 180 dias da publicação da decisão os regimes diferenciados de trabalho, respeitando os direitos constitucionais e as peculiaridades setoriais.
Estatais concorrenciais
A decisão cautelar do STF nas ADIs 8.041 e 8.042 estendeu a exceção prevista no art. 8º da EC nº 141/2026 aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial, desde que possuam diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do RGPS.
Nota: Para esclarecimentos sobre o alcance da exceção e os direitos preservados, especialmente a obrigatoriedade dos dois DSRs, consultar, ao final deste documento, o item “Regime Especial de Duração e Controle de Jornada — Limites da Dispensa”.
- Natureza e alcance da decisão
Decisão monocrática cautelar de 12/11/2026, com efeitos erga omnes e eficácia imediata, submetida ao referendo do Plenário do STF. Não é julgamento definitivo do mérito.
Conclusão: a cautelar amplia a flexibilidade de negociação da escala 6×2 ao afastar as travas temporais de fruição dos DSRs, mas exige sua preservação integral e negociação coletiva. Recomenda-se cláusula de CCT específica para período, controle e concessão dos repousos, separada do banco de horas.
Fonte: “Decisão ADI.pdf”, ADI 8.041 MC/DF, páginas 12–32, especialmente dispositivo nas páginas 28–32.
B) Outras considerações
- Escalas diferenciadas
Escala 6×2
Possível mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservado integralmente o direito aos dois descansos semanais remunerados (DSRs).
Como referência, a escala 6×2 proporciona, em média, 1,75 dia de folga por semana, resultando na necessidade de aproximadamente 1 DSR complementar por mês, sujeito à apuração efetiva dos repousos devidos e usufruídos.
A negociação coletiva deverá estabelecer os critérios de apuração, compensação e concessão dos DSRs complementares, observada a decisão cautelar do STF nas ADIs 8.041 e 8.042.
Escala 12×36
A manutenção da escala 12×36 exige atenção à jornada efetivamente trabalhada, aos intervalos intrajornada e à redução ficta da hora noturna.
Jornada diurna: considerando 12 horas efetivas de trabalho a cada 36 horas de descanso, a média semanal corresponde a 42 horas. Caso exista intervalo intrajornada de uma hora efetivamente usufruído e não computado como tempo de trabalho, a média será de 38,5 horas semanais.
Jornada noturna: exige análise específica, pois a hora noturna urbana corresponde a 52 minutos e 30 segundos. A aplicação da redução ficta poderá elevar a jornada computável para fins trabalhistas, inclusive ultrapassando o limite de 40 horas semanais, conforme os horários efetivamente praticados e os intervalos concedidos.
A partir de 16/12/2027, com a redução da jornada normal para 40 horas semanais, será necessário observar a regulamentação aplicável aos regimes diferenciados e eventuais novas decisões judiciais, especialmente quanto à manutenção da escala 12×36.
Escalas 4×2, 4×3, 4×4 e 5×3
Considerando jornadas de oito horas efetivas:
- Escala 4×2: quatro dias de trabalho e dois de folga, em ciclos de seis dias, correspondendo à média de 37,33 horas semanais, com redução de 6,67% das horas efetivamente trabalhadas em relação à escala 5×2 de 40 horas.
- Escala 4×3: quatro dias de trabalho e três de folga, em ciclos de sete dias, totalizando 32 horas semanais, com redução de 20% das horas efetivamente trabalhadas em relação à escala 5×2.
- Escala 4×4: quatro dias de trabalho e quatro de folga, em ciclos de oito dias, correspondendo à média de 28 horas semanais, com redução de 30% das horas efetivamente trabalhadas em relação à escala 5×2.
- Escala 5×3: cinco dias de trabalho e três de folga, em ciclos de oito dias, correspondendo à média de 35 horas semanais, com redução de 12,5% das horas efetivamente trabalhadas em relação à escala 5×2.
Quadro comparativo
| Escala | Horas médias semanais | Folgas médias semanais | Redução em relação à 5×2 |
| 5×2 (referência) | 40h | 2,00 | — |
| 4×2 | 37,33h | 2,33 | 6,67% |
| 4×3 | 32h | 3,00 | 20% |
| 4×4 | 28h | 3,50 | 30% |
| 5×3 | 35h | 2,63 | 12,50% |
Quanto aos DSRs: as escalas 4×3, 4×4 e 5×3 proporcionam quantidade média de folgas superior aos dois DSRs semanais, não apresentando déficit estrutural de repousos.
Entretanto, a escala 4×2 proporciona, em média, 2,33 folgas semanais, também superando os dois DSRs de referência, embora com margem menor de descansos adicionais.
A implantação dessas escalas deverá observar a organização dos ciclos, a efetiva concessão dos dois DSRs semanais, o trabalho aos domingos e feriados e as condições estabelecidas nos instrumentos coletivos aplicáveis. Nos ciclos superiores ou inferiores a sete dias, deverá ser verificada a distribuição dos repousos em relação às semanas de referência, especialmente quando houver necessidade de compensação mediante negociação coletiva.
- Considerações específicas sobre a escala 6×2
a) Escala 6×2 e compensação de DSRs
O item IV do dispositivo afasta as travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos, para que sejam definidas por acordo ou convenção coletiva, desde que preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Consequências: a escala 6×2 pode ser objeto de ACT/CCT; repousos faltantes podem ser usufruídos posteriormente; a compensação não precisa terminar no mês-calendário; não há autorização para supressão de DSRs nem banco de repousos automático.
Gráfico — ciclo de oito dias
Ciclo de trabalho de 8 dias
T = Trabalho F = Folga |
|
| Repouso na escala 6×2 | Direito constitucional |
| 1,75 | 2,00 |
| Por semana em média | Por semana de referência |
A cada ciclo: 6 dias de trabalho e 2 de folga. Média: 1,75 folga por semana, diante de 2 repousos semanais de referência.
| Indicador | Dias |
| Repousos em 52 semanas | 104 |
| Folgas da escala 6×2 em 365 dias (média) | 91,25 |
| Diferença aproximada | 12,75 |
O exemplo é ilustrativo: a apuração efetiva depende do ciclo, semanas de referência, férias, afastamentos e demais regras aplicáveis. A decisão não estabelece fórmula para contabilização de cada DSR diferido.
Compensação semestral ou anual do descanso
A compensação semestral é uma possibilidade interpretativa defensável se prevista em ACT/CCT, mas a decisão não fixa prazo de seis meses ou um ano nem assegura validade automática de qualquer prazo. O banco de horas do art. 59 da CLT é instituto distinto e seu prazo não se transfere automaticamente aos DSRs.
b) Aplicação prática: escala 6×2 de sete horas
Seis jornadas de sete horas somam 42 horas em seis dias consecutivos; ao longo de ciclos completos de oito dias, a média semanal é de 36,75 horas. O regime 6×2 gera em média 1,75 folga semanal e demanda complementação de aproximadamente 0,25 repouso por semana de referência.
A CCT pode disciplinar a apuração, a concessão e os prazos dos repousos diferidos. Não é seguro presumir equivalência automática entre horas reduzidas e dias de DSR não usufruídos: o direito integral aos repousos deve ser preservado.
- Regime Especial de Duração e Controle de Jornada — Limites da Dispensa
Nos termos do art. 8º da EC nº 141/2026, os empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do RGPS (R$ 21.188,88 em 2026) não estão sujeitos às regras gerais relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A dispensa compreende, em princípio, os limites gerais de horas diárias e semanais e a obrigatoriedade de registro dos horários de trabalho, não significando, entretanto, exclusão dos demais direitos trabalhistas.
Permanecem expressamente assegurados os dois descansos semanais remunerados (DSRs), conforme o art. 7º, inciso XV e § 2º, da Constituição Federal, cuja efetiva fruição deverá ser garantida pelo empregador, independentemente da existência de controle formal da jornada.
Odair Fantoni
